25/07/2023 07:12

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 07:11

Baixa Definitiva
25/07/2023 07:08

Transitado em Julgado em #{data}
19/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2023 16:36

Recebidos os autos
19/07/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1410919-53.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Paulo Sérgio Lellis da Costa Paciente: Rafael Fernandes Advogado: Paulo Sérgio Lellis da Costa (OAB: 24100/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ALEGADA NULIDADE EM FACE DA CONFISSÃO TER SIDO ANGARIADA POR MEIO DE TORTURA - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE QUE O PROVA É ILÍCITA EM FACE DO DESRESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - IMPOSSIBILIDADE - FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE - FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE - INGRESSO COM CONSENTIMENTO - ALEGAÇÃO REFUTADA - CUSTÓDIA ADMITIDA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

Havendo necessidade de revolvimento de provas para avaliar se a confissão do paciente foi angariada por meio de tortura, tal alegação não deve ser conhecida na via estreita do habeas corpus.

Existindo fundadas suspeitas de que o paciente possui drogas em sua residência, em face de ter sido apreendido entorpecente em sua posse e ele ter confessado que no interior de sua casa havia mais drogas, resta justificado o ingresso dos policiais na residência do paciente, ainda que sem autorização, já que o flagrante de crime permanente é uma das exceções da inviolabilidade de domicílio, prevista no art. 5º, XI, da CF.

Mostra-se correta a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, quando a custódia é admitida nos moldes do art. 313, I do CPP, bem como estão presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, descrito no art. 312 do CPP, visto que a materialidade e os fortes indícios de autoria restaram comprovados, bem como a segregação se faz necessária para a garantia da ordem pública, em face da possibilidade de reiteração criminosa, já que o paciente fazia da venda de drogas seu meio de subsistência e de sua residência ponto de venda de entorpecentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, conheceram parcialmente do writ e, na parte conhecida, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..
18/07/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:18

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
10/07/2023 19:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/07/2023 12:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/07/2023 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/07/2023 17:51

Recebidos os autos
06/07/2023 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/07/2023 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/07/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/07/2023 15:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/06/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 06:31

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1410919-53.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Paulo Sérgio Lellis da Costa Paciente: Rafael Fernandes Advogado: Paulo Sérgio Lellis da Costa (OAB: 24100/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Por tais motivos, indefiro a liminar.
29/06/2023 14:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/06/2023 13:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:49

INCONSISTENTE
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1410919-53.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Paulo Sérgio Lellis da Costa Paciente: Rafael Fernandes Advogado: Paulo Sérgio Lellis da Costa (OAB: 24100/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/06/2023 18:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 18:28

Não Concedida a Medida Liminar
28/06/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 10:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/06/2023 10:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2023 10:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
28/06/2023 10:09

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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