TJMS - 0801716-56.2015.8.12.0046

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NELSON MAIER SCHEER JUNIOR

CPF *45.***.*50-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2023 06:23

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2023 06:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/07/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/07/2023 02:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/06/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    Nelson Maier Scheer Junior Processo 0801716-56.2015.8.12.0046 - Execução Fiscal - Exectdo: Nelson Maier Scheer Junior - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 28/06/2023 21:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 21:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/06/2023 21:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/06/2023 21:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/06/2023 17:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/06/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 17:49

    Declarada decadência ou prescrição

  • 19/06/2023 19:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/06/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 15:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/06/2023 01:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2023 13:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2023 13:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2023 13:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/05/2023 13:52

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 25/04/2023 14:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2023 14:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 21/04/2023 13:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/03/2023 08:29

    Processo Desarquivado

  • 23/01/2023 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2021 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2021 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/12/2019 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2019 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2018 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2018 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2017 14:37

    Arquivado Provisoramente

  • 25/04/2017 14:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/03/2017 09:47

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/03/2017 17:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/03/2017 14:16

    Recebidos os autos

  • 28/03/2017 14:16

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 27/03/2017 15:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/03/2017 10:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/03/2017 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2017 14:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/03/2017 14:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/02/2017 17:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/02/2017 17:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/02/2017 17:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/01/2017 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2017 15:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/12/2016 15:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/12/2016 19:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2016 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2016 18:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2016 14:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/12/2016 14:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/11/2016 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2016 15:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/10/2016 11:05

    Recebidos os autos

  • 14/10/2016 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2016 14:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/09/2016 10:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/09/2016 11:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2016 17:59

    Recebidos os autos

  • 22/09/2016 17:59

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 21/09/2016 18:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/09/2016 16:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/09/2016 13:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2016 11:11

    Recebidos os autos

  • 06/09/2016 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2016 14:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/07/2016 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2016 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2016 11:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/07/2016 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2016 16:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/06/2016 16:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/06/2016 16:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/06/2016 16:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/03/2016 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2016 14:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/02/2016 10:39

    Recebidos os autos

  • 11/02/2016 17:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/02/2016 17:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/02/2016 17:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2016 17:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/12/2015 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2015 15:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/12/2015 14:58

    Realizado cálculo de custas

  • 15/12/2015 16:26

    Recebidos os autos

  • 15/12/2015 16:26

    Determinada Requisição de Informações

  • 15/12/2015 15:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/12/2015 15:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2015 15:01

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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