TJMS - 0800418-26.2014.8.12.0026
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/09/2023 10:37
Arquivado Definitivamente
-
21/08/2023 09:12
Transitado em Julgado em #{data}
-
11/08/2023 00:44
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 10:42
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 16:06
Recebidos os autos
-
07/07/2023 16:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/07/2023 02:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/06/2023 00:00
Intimação
M. da Conceição Franca Processo 0800418-26.2014.8.12.0026 - Execução Fiscal - Exectdo: M. da Conceição Franca - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
28/06/2023 21:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2023 08:06
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:40
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 21:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/06/2023 21:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/06/2023 21:38
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/06/2023 17:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2023 17:49
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 17:49
Declarada decadência ou prescrição
-
19/06/2023 19:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/06/2023 16:06
Recebidos os autos
-
05/06/2023 16:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/06/2023 01:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/05/2023 15:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/05/2023 15:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/05/2023 15:28
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/05/2023 15:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/01/2023 18:22
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 14:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/11/2022 14:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/11/2022 14:45
Recebidos os autos
-
09/11/2022 15:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/11/2022 15:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/11/2022 14:49
Recebidos os autos
-
09/11/2022 14:49
Declarada incompetência
-
09/11/2022 14:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/11/2022 21:13
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 14:18
Processo Desarquivado
-
06/07/2022 03:56
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2022 00:13
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2021 02:21
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2021 00:26
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 00:35
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 04:26
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 03:44
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2021 01:52
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2021 01:23
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 02:30
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 02:00
Ato ordinatório praticado
-
28/12/2020 01:45
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2020 00:18
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2020 00:42
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2020 14:26
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2020 01:06
Ato ordinatório praticado
-
25/12/2019 02:50
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2019 03:58
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2019 04:32
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2019 03:23
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2019 03:45
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2019 04:36
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2018 01:32
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2018 07:48
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2018 05:07
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2018 02:00
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2017 16:37
Arquivado Provisoramente
-
13/03/2017 17:43
Recebidos os autos
-
13/03/2017 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2017 16:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/03/2017 09:57
Recebidos os autos
-
13/03/2017 09:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/03/2017 08:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/02/2017 13:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/02/2017 13:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/02/2017 13:38
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/02/2017 08:33
Recebidos os autos
-
21/02/2017 08:33
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
20/02/2017 15:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/02/2017 09:55
Recebidos os autos
-
20/02/2017 09:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/02/2017 08:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/01/2017 19:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/01/2017 17:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/01/2017 17:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/01/2017 17:58
Recebidos os autos
-
13/10/2016 11:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/10/2016 11:30
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/10/2016 11:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/10/2016 11:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/01/2016 15:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/12/2015 04:13
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2015 14:31
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2015 14:30
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2015 17:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/10/2015 17:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/07/2015 16:50
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2015 16:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2015 16:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/04/2015 11:28
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2015 12:40
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2015 10:42
Recebidos os autos
-
18/03/2015 10:42
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2015 15:37
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2015 15:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/03/2015 15:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/03/2015 09:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/03/2015 12:09
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2015 16:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/02/2015 16:20
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2015 16:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/02/2015 11:12
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2014 17:17
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2014 17:14
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2014 17:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/11/2014 13:37
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2014 13:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/10/2014 11:18
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2014 17:17
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2014 13:15
Recebidos os autos
-
27/08/2014 13:55
Recebidos os autos
-
27/08/2014 13:55
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2014 12:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/08/2014 14:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/08/2014 13:08
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2014 13:07
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2014 13:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2014 16:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/07/2014 16:50
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2014 16:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/07/2014 15:32
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2014 14:35
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2014 14:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/07/2014 14:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/07/2014 14:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/07/2014 14:21
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2014 15:53
Recebidos os autos
-
22/06/2014 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2014 15:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/06/2014 15:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/06/2014 15:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/06/2014 15:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2014 12:56
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2014 12:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/05/2014 15:23
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2014 15:33
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2014 15:13
Recebidos os autos
-
24/03/2014 15:13
Determinada Requisição de Informações
-
12/03/2014 16:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/03/2014 15:48
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2022
Ultima Atualização
20/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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