TJMS - 0802330-43.2014.8.12.0031

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NELSON ROSA DE OLIVEIRA

CPF *21.***.*86-91

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL - CAARAPO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2023 08:02

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 07:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/07/2023 11:20

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 02:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    Nelson Rosa de Oliveira Processo 0802330-43.2014.8.12.0031 - Execução Fiscal - Exectdo: Nelson Rosa de Oliveira - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 28/06/2023 21:22

    Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2023.

  • 28/06/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 16:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/06/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 21:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 21:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 21:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/06/2023 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 17:49

    Declarada decadência ou prescrição

  • 19/06/2023 20:04

    Conclusos para julgamento

  • 05/06/2023 22:45

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 17:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/04/2023 16:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2023 16:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 14:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2023 16:23

    Processo Desarquivado

  • 12/04/2023 13:03

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 20/01/2023 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2021 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2021 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2019 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2019 05:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 04:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2019 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 03:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2018 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2018 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2018 08:25

    Arquivado Provisoramente

  • 29/05/2018 16:45

    Recebidos os autos

  • 29/05/2018 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2018 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2018 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2018 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2018 14:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/05/2018 13:50

    Processo Desarquivado

  • 23/09/2016 16:52

    Arquivado Provisoramente

  • 23/09/2016 15:23

    Recebidos os autos

  • 22/09/2016 18:01

    Decisão ou Despacho

  • 14/06/2016 17:44

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2016 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2016 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2016 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2016 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2016 12:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/05/2016 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2016 15:11

    Expedição de Ofício.

  • 11/05/2016 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2016 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2016 15:21

    Juntada de Informações

  • 06/05/2016 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2016 11:39

    Recebidos os autos

  • 05/05/2016 13:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/04/2016 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2016 16:12

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2016 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2016 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2016 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2016 15:34

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/03/2016 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2016 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2016 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2016 12:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/02/2016 12:56

    Expedição de Ofício.

  • 22/02/2016 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2016 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2016 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2016 16:15

    Recebidos os autos

  • 26/01/2016 16:15

    Decisão ou Despacho

  • 25/01/2016 14:45

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2016 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2016 14:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/01/2016 22:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2016 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2015 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2015 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2015 14:35

    Expedição de Ofício.

  • 17/12/2015 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2015 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2015 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2015 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2015 07:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/11/2015 07:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/11/2015 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2015 13:04

    Expedição de Ofício.

  • 12/11/2015 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2015 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2015 09:05

    Expedição de Ofício.

  • 12/11/2015 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2015 17:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/11/2015 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2015 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2015 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2015 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2015 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2015 12:32

    Juntada de Informações

  • 10/11/2015 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2015 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2015 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2015 22:19

    Recebidos os autos

  • 06/11/2015 16:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/09/2015 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2015 10:44

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2015 09:42

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/09/2015 20:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2015 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2015 16:15

    Expedição de Ofício.

  • 19/08/2015 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2015 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2015 20:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2015 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2015 16:37

    Juntada de Mandado

  • 13/08/2015 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2015 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2015 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2015 13:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/08/2015 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2015 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2015 09:43

    Expedição de Mandado.

  • 09/07/2015 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2015 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2015 15:47

    Decisão ou Despacho

  • 27/05/2015 18:47

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2015 15:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/05/2015 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2015 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2015 08:26

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2015 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2015 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2015 17:27

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2015 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2015 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2015 04:37

    Recebidos os autos

  • 24/04/2015 04:37

    Decisão ou Despacho

  • 10/03/2015 12:43

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2015 19:13

    Recebidos os autos

  • 09/03/2015 19:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2015 13:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/03/2015 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2015 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2015 15:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/02/2015 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2015 15:27

    Expedição de Ofício.

  • 03/02/2015 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2015 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2015 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2015 12:50

    Juntada de Mandado

  • 03/02/2015 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2014 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2014 16:43

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2014 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2014 00:25

    Recebidos os autos

  • 11/12/2014 00:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2014 18:42

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2014 18:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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