15/09/2025 07:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2025.
31/08/2025 06:29

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:40

Prazo em Curso
25/08/2025 06:05

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 14:38

Emissão da Relação
21/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/08/2025 19:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 15:44

Proferida decisão interlocutória
03/06/2025 20:36

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 01:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2025 04:21

Decorrido prazo de parte
31/03/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 19:58

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 12:10

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 12:05

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:17

Evolução da Classe Processual
27/02/2025 18:51

Recebidos os autos
27/02/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 17:08

Transitado em Julgado em data
10/02/2025 12:21

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:07

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Antonio Gonçalves Torres (OAB 14944/MS) Processo 0814041-84.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleuza Maria Nunes - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 20/06/2018 e, com fundamento nos artigos 487, inciso I, c/c 490, ambos do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLEUZA MARIA NUNES em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 88/90, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal nº 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº 861052772-9, situado na Rua da Divisão, nº 975, casa nº 2115, Condomínio Residencial Village Parati, Bairro Parati, em Campo Grande/MS - fls. 40 e 86), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o Requerido à restituição do valor pago a título de IPTU no importe de R$2.298,22 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data do desembolso, sendo que a partir de 09/12/2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cleuza Maria Nunes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
17/01/2025 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 07:23

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:45

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:45

Homologada a Transação
18/12/2024 18:33

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 10:29

Remetidos os Autos para destino.
07/11/2024 10:28

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 05:28

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 19:25

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 19:25

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 20:36

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 19:21

Recebidos os autos
04/09/2024 19:21

Decisão ou Despacho
02/09/2024 19:11

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 14:57

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2024 19:59

Recebidos os autos
10/07/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 18:38

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 18:27

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 00:25

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 09:53

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 09:52

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 19:04

Recebidos os autos
06/03/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 08:54

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2023 21:20

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Jorge Antonio Gonçalves Torres (OAB 14944/MS) Processo 0814041-84.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleuza Maria Nunes - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 15 dias.
27/10/2023 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 11:03

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:56

Juntada de tipo de documento
10/08/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 19:08

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 19:07

Recebidos os autos
28/07/2023 19:07

Tutela Provisória
27/07/2023 09:19

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:00

Intimação

ADV: Jorge Antonio Gonçalves Torres (OAB 14944/MS) Processo 0814041-84.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleuza Maria Nunes - Inicialmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos o documento oficial que indique a atual avaliação do imóvel pelo Município de Campo Grande/MS, sob pena de extinção.
27/06/2023 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2023 16:11

Juntada de Petição de tipo
27/06/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 21:37

Recebidos os autos
22/06/2023 21:37

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 18:09

Retificação de Classe Processual
20/06/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 17:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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