25/08/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 12:35

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 10:10

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 09:04

Transitado em Julgado em #{data}
02/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807426-85.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda Advogado: Washington Tranm (OAB: 133406/MG) Embargado: João Nicolas Sanches Vargas Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Interessado: A.

Marques de Souza Advogado: Arthur Teruo Arakaki (OAB: 3054/TO) EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO - INEXISTENTE.

INOBSERVÂNCIA DE TESE FIXADA EM RECURSO JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

RESTITUIÇÃO DE VALORES A CONSORCIADO DESISTENTE - ATÉ 30 DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO.

RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

Verifico a omissão alegada, pois o acórdão embargado não pronunciou sobre tese fixada no julgamento do REsp 1.119.300, sob rito dos recursos repetitivos, de que é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.

Assim, merece acolhimento os embargos de declaração para sanar a omissão apontada a fim de determinar que obrigação de restituição consorciado ocorra em até 30 (trinta) dias a contar do encerramento do plano previsto no contrato.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .
01/08/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:12

Embargos de Declaração Acolhidos
26/07/2023 17:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/07/2023 14:38

Conclusos para decisão
18/07/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807426-85.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda Advogado: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133406/MG) Embargado: João Nicolas Sanches Vargas Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Interessado: A.

Marques de Souza Advogado: Arthur Teruo Arakaki (OAB: 3054/TO) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação do embargado para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.
13/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 01:41

INCONSISTENTE
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 16:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:40

Conclusos para decisão
12/07/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807426-85.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: João Nicolas Sanches Vargas Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Apelado: A.

Marques de Souza Advogado: Arthur Teruo Arakaki (OAB: 3054/TO) Apelado: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda Advogado: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133406/MG) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONSÓRCIO - PROPAGANDA ENGANOSA - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO - NÃO COMPROVADA - CONTRATO COM PREVISÃO EXPRESSA DE AUSÊNCIA DE GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO.

RESCISÃO DO CONTRATO - DESISTÊNCIA - POSSIBILIDADE.

CLAUSULA PENAL E FUNDO DE RESERVA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO - RETENÇÃO - INDEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Do conjunto probatório produzindo nos autos, depreende-se que o autor não logrou êxito em comprovar que foi submetido a propaganda enganosa, eis que as provas são suficientes para demonstrar que houve livre adesão do autor ao consórcio, inexistindo qualquer vício de consentimento.

Todavia, o acolhimento do pedido de rescisão de contrato é medida que se impõe.

Isto porque é manifesto o interesse do autor pela desistência do negócio jurídico, tanto que pretende a restituição dos valores pagos.

Para incidência da cláusula penal e da retenção da taxa de fundo de reserva deve ser comprovado o efetivo prejuízo decorrente da saída do consorciado do plano, o que não ocorreu no caso concreto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
29/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807426-85.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: João Nicolas Sanches Vargas Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Apelado: A.

Marques de Souza Advogado: Arthur Teruo Arakaki (OAB: 3054/TO) Apelado: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda Advogado: Washington Tranm (OAB: 133406/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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