29/09/2023 19:00

Transitado em Julgado em #{data}
29/09/2023 16:38

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 11:50

Recebidos os autos
29/09/2023 11:50

Recebidos os autos
05/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809311-08.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Edielton Vans da Silva Carpes Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Embargado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil.

A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração.

Recurso conhecido e não acolhido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
29/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809311-08.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Edielton Vans da Silva Carpes Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Embargado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809311-08.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Edielton Vans da Silva Carpes Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO COLETIVO - DOENÇA OCUPACIONAL E ACIDENTE PESSOAL - EQUIPARAÇÃO - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Contrato de Seguro de Vida Coletivo e Dever de Informar: No contrato de seguro de vida coletivo caracterizado pela estipulação própria, é exclusivo do estipulante o dever de informar aos potenciais segurados acerca das condições contratuais, incluídas as cláusulas limitativas ou restritivas de direitos previstas na apólice mestre.

Havendo estipulação imprópria ou falsos estipulantes, as apólices coletivas devem ser consideradas apólices individuais, quanto ao relacionamento dos segurados com o segurador. (STJ: Recursos Especiais nº 1.874.811/SC e 1.874.788/SC (recurso repetitivo) (Tema 1112).

Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) e Valor: A Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) garante cobertura por meio de pagamento ao beneficiário de valor proporcional ao grau de perda ou redução ou impotência funcional definitiva, integral ou não, de membro ou órgão, decorrente de lesão física, desde que causado por acidente pessoal coberto.

Após concluído o tratamento ou esgotados os meios para a recuperação, não havendo recuperação total das funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial será calculada pela aplicação, à percentagem prevista no plano para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado, conforme contratado e nos termos dos textos normativos legais ou regulatórios (STJ: REsp nº 1.727.718/MS e REsp nº 595.089/MG).

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

O 2º Vogal acompanhou com considerações.
29/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809311-08.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Edielton Vans da Silva Carpes Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/06/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 17:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 17:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 10:50

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2023 05:59

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 20:00

Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2023.
22/05/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 12:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/05/2023.
15/05/2023 10:52

Juntada de Petição de Apelação
28/04/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 20:00

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2023.
21/04/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 18:45

Recebidos os autos
19/04/2023 18:45

Expedição de Certidão.
19/04/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 18:45

Julgado procedente o pedido
05/04/2023 15:24

Conclusos para julgamento
04/04/2023 20:00

Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2023.
04/04/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 17:36

Expedição de Certidão.
04/04/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:20

Recebidos os autos
24/03/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 10:35

Conclusos para despacho
30/01/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 20:00

Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2023.
16/01/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
29/12/2022 03:00

Ato ordinatório praticado
17/12/2022 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2022 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 20:00

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2022.
06/10/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 14:40

Expedição de Mandado.
05/10/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
04/09/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 15:32

Expedição de Carta.
23/08/2022 20:10

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 20:00

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2022.
19/07/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
10/07/2022 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 13:43

Expedição de Carta.
05/07/2022 08:22

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2022.
04/05/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 12:05

Recebidos os autos
30/03/2022 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2022 14:19

Conclusos para decisão
09/02/2022 14:18

Expedição de Certidão.
09/02/2022 14:18

INCONSISTENTE
25/11/2021 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 20:00

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2021.
17/11/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 11:16

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 11:09

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 18:56

Recebidos os autos
04/11/2021 18:56

Decisão ou Despacho
25/05/2020 15:24

Conclusos para decisão
25/05/2020 15:07

Conclusos para decisão
21/05/2020 18:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2020 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2020 13:32

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 20:02

Publicado #{ato_publicado} em 31/03/2020.
31/03/2020 07:30

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 13:45

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 10:41

Recebidos os autos
30/03/2020 10:41

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 13:55

Conclusos para despacho
17/10/2019 17:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2019 16:51

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 22:35

Juntada de Petição de Réplica
08/10/2019 18:01

Ato ordinatório praticado
20/09/2019 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2019.
20/09/2019 07:33

Ato ordinatório praticado
19/09/2019 15:10

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 13:49

Juntada de Petição de contestação
29/08/2019 16:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 13:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2019 16:19

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/08/2019 17:40

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 17:36

Expedição de Carta.
15/08/2019 17:21

Ato ordinatório praticado
09/08/2019 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2019 13:04

Ato ordinatório praticado
01/08/2019 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2019.
01/08/2019 07:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 15:43

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 15:43

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 15:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2019 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2019.
18/07/2019 07:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 16:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 15:45

Expedição de Carta.
17/07/2019 14:13

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 14:11

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 14:10

Expedição de Certidão.
17/07/2019 14:09

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 14:09

Expedição de Certidão.
17/07/2019 14:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2019 04:00:00, 1ª Vara Cível.
10/07/2019 18:19

Recebidos os autos
10/07/2019 18:19

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2019 13:29

Conclusos para despacho
05/06/2019 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2019 13:44

Ato ordinatório praticado
31/05/2019 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2019.
31/05/2019 13:11

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 14:37

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 17:38

Recebidos os autos
24/05/2019 17:38

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2019 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2019 13:43

Conclusos para despacho
23/05/2019 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2019 17:51

Ato ordinatório praticado
07/05/2019 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 07/05/2019.
07/05/2019 13:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 18:49

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 14:24

Recebidos os autos
02/05/2019 17:43

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2019 15:21

Conclusos para despacho
29/04/2019 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2019 14:03

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2019.
08/04/2019 13:05

Ato ordinatório praticado
05/04/2019 17:17

Ato ordinatório praticado
03/04/2019 18:00

Recebidos os autos
02/04/2019 15:24

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 13:58

Conclusos para despacho
28/03/2019 10:12

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 10:11

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 09:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/03/2019 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2019

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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