10/07/2025 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 09:49

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:56

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 11:56

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 11:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/03/2025 15:14

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 10:56

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 10:56

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 08:19

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alan Candido da Silva (OAB 7865/MS) Processo 0803227-66.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Aparecida Lourenço da Silva - Intimação da parte exequente a apresentar novo demonstrativo de cálculo, valendo-se dos valores homologados pelo juízo, porém com o acréscimo dos honorários fixados na decisão mencionada.
13/02/2025 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:18

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alan Candido da Silva (OAB 7865/MS) Processo 0803227-66.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Aparecida Lourenço da Silva - 1.

Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento, fixo-os no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 2.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 4.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 5.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 6.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/11/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:22

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 10:21

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 10:38

Recebidos os autos
24/10/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 09:07

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Alan Candido da Silva (OAB 7865/MS) Processo 0803227-66.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Aparecida Lourenço da Silva - Exectdo: Município de Paranaíba - Portanto, determino a intimação pessoal do representante do Município de Paranaíba, bem como sua intimação eletrônica para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a implantação do adicional de incentivo à escolaridade, no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento da servidora, mediante comprovação nos autos, sob pena de multa diária que de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado a 20 (vinte) vezes este valor e crime de desobediência, dado o caráter alimentar da verba e a recalcitrância no cumprimento da decisão judicial.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/09/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 08:58

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 08:58

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 16:01

Recebidos os autos
26/08/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:22

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2024 14:19

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 12:46

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:19

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 10:31

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 10:31

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 11:01

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 11:00

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 10:59

Evolução da Classe Processual
15/01/2024 11:32

Recebidos os autos
15/01/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 13:02

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2023 20:16

Juntada de Petição de tipo
01/09/2023 12:46

Recebidos os autos
01/09/2023 12:46

Recebidos os autos
31/08/2023 12:00

Transitado em Julgado em data
27/06/2023 15:45

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 15:45

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2023 15:45

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 08:30

Decorrido prazo de parte
10/05/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 18:26

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 18:25

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 20:33

Recebidos os autos
08/05/2023 20:33

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 20:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 14:09

Julgado procedente o pedido
25/01/2023 11:14

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2023 11:14

Decorrido prazo de parte
15/07/2022 18:15

Expedição de tipo de documento.
15/07/2022 17:07

Expedição de tipo de documento.
15/07/2022 17:06

Expedição de tipo de documento.
15/07/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 11:27

Recebidos os autos
14/12/2021 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 14:44

Expedição de tipo de documento.
13/12/2021 14:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 12:01

Juntada de Petição de tipo
25/11/2021 00:35

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 09:26

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 01:44

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 17:17

Juntada de Petição de tipo
21/09/2021 08:11

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 08:10

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 11:02

Expedição de tipo de documento.
21/08/2021 07:21

Recebidos os autos
21/08/2021 07:21

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 07:21

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2021 21:21

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
16/08/2021 21:19

Expedição de tipo de documento.
16/08/2021 21:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/08/2021 16:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 16:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 15:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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