TJMS - 0803056-12.2021.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

NELY MAIA DE FREITAS

CPF *90.***.*04-15

Advogados

MATEUS ROSSI MUNHOZ

OAB: 23166/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

NELY MAIA DE FREITAS

CPF *90.***.*04-15

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 12:45

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2025 08:09

    Transitado em Julgado em "data"

  • 28/03/2025 13:28

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 27/03/2025 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 00:01

    Publicação

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803056-12.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Nely Maia de Freitas Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA.

    AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA.

    INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIOS DIVERSOS DA PERÍCIA.

    DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA.

    INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

    INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

    RECURSO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Banco Itaú Consignado S/A contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e materiais ajuizada por Nely Maia de Freitas, reconhecendo a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinando a suspensão dos descontos previdenciários, a restituição dos valores debitados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a validade do contrato de empréstimo consignado impugnado pela autora; e (ii) verificar se há fundamento para a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, especialmente quando há impugnação da assinatura em contrato, conforme estabelecido pelo STJ no Tema 1061.

    A instituição financeira se desincumbe do ônus probatório ao apresentar outros meios de prova idôneos, além da perícia grafotécnica, para comprovar a autenticidade do contrato, como a semelhança da assinatura impugnada com outras assinaturas da autora e a efetiva disponibilização do valor do empréstimo.

    O depósito do valor contratado na conta bancária da autora, sem indícios de fraude ou contestação imediata, corrobora a existência da relação jurídica e impede o reconhecimento da nulidade do contrato.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

    Tese de julgamento: Quando há impugnação da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua autenticidade por qualquer meio de prova idôneo, não se limitando à perícia grafotécnica.

    A semelhança da assinatura aposta no contrato com documento pessoal da parte e a efetiva disponibilização do valor contratado na conta bancária do consumidor validam a relação jurídica impugnada, especialmente frente à ausência de contestação imediata.

    Não demonstrado ato ilícito ou falha na prestação do serviço, não há fundamento para a restituição dos valores pagos ou indenização por danos morais.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 429, II; 85, § 2º; 98, § 3º.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.443.165/GO, Rel.

    Min.

    Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/06/2024; TJMS, Apelação Cível nº 0801259-65.2021.8.12.0029, Rel.

    Desª Jaceguara Dantas da Silva, j. 12/06/2024.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitara a preliminar e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 26/03/2025 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 10:47

    Provimento

  • 21/03/2025 14:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/03/2025 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 00:01

    Publicação

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803056-12.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Nely Maia de Freitas Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 14/03/2025 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 15:15

    Inclusão em pauta

  • 14/03/2025 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 00:01

    Publicação

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803056-12.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Nely Maia de Freitas Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 12/03/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/03/2025 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 18:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/03/2025 18:30

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/03/2025 18:29

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 12/03/2025 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 13:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/08/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 14:10

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 15:16

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 31/07/2023 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 00:01

    Publicação

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803056-12.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante: Nely Maia de Freitas Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Isto posto, conheço o recurso de apelação interposto e dou-lhe provimento para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, desconstituir a sentença singular, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de prova pericial.

  • 28/07/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 12:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/07/2023 12:17

    Provimento (art. 557 do CPC)

  • 24/07/2023 17:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/07/2023 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 06:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 00:01

    Publicação

  • 30/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803056-12.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante: Nely Maia de Freitas Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

    Vistos.

    Intime-se a apelante para que se manifeste, no prazo legal, sobre a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões.

  • 29/06/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 08:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/06/2023 08:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 00:18

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 29/06/2023 00:01

    Publicação

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803056-12.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante: Nely Maia de Freitas Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 28/06/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 16:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/06/2023 16:35

    Expedição de "tipo de documento".

  • 27/06/2023 16:35

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 27/06/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 14:58

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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