TJMS - 1410811-24.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

CNPJ: 43.426.626/0001-77

Advogados

PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

OAB: 137599/SP

ALEXANDRE EINSFELD

OAB: 240697/SP

ISABELLA MARTINS BRAZOLIN

OAB: 461663/SP

CPF *85.***.*62-05

LUCIANA BRANDAO

OAB: 314371/SP

CPF *32.***.*82-79

Polo Passivo

Partes

DENIZE DA SILVA SOUZA VOLPI

CPF *45.***.*19-72

Advogados

LIDIA APARECIDA LUZ FERREIRA

OAB: 91925/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2023 13:25

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2023 13:25

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2023 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 10:20

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 10:08

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/08/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410811-24.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda.

    Advogada: Isabella Martins Brazolin (OAB: 461663/SP) Advogada: Luciana Brandão (OAB: 314371/SP) Advogado: Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB: 137599/SP) Advogado: Alexandre Einsfeld (OAB: 240697/SP) Agravada: Denize da Silva Souza Volpi Advogado: Lidia Aparecida Luz Ferreira (OAB: 91925/PR) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRÓTESES MAMÁRIAS INADEQUADAS AO CONSUMO - SUBSTITUIÇÃO MEDIANTE EXPLANTE E NOVO IMPLANTE - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU A TUTELA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    A tutela de urgência será concedida, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    O direito à saúde é garantido constitucionalmente, o que evidencia a probabilidade do direito.

    O risco da concessão somente ao final é a qualidade de vida da parte que necessita do procedimento de forma imediata.

    Diante da relação de consumo estabelecida entre as partes, em que a empresa requerida/agravante colocou em circulação produto defeituoso, na medida em que inadequado ao consumo, é cabível a substituição, nos termos do art. 18, §1º, do CDC.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 31/07/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 15:32

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 24/07/2023 18:11

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 21/07/2023 13:55

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410811-24.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda.

    Advogada: Isabella Martins Brazolin (OAB: 461663/SP) Advogada: Luciana Brandão (OAB: 314371/SP) Advogado: Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB: 137599/SP) Advogado: Alexandre Einsfeld (OAB: 240697/SP) Agravada: Denize da Silva Souza Volpi Advogado: Lidia Aparecida Luz Ferreira (OAB: 91925/PR) Assim, recebo o presente agravo de instrumento apenas em seu regular efeito devolutivo.

    Comunique-se o teor da presente decisão ao juízo de origem.

    Intime-se a agravada para que responda o presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

  • 28/06/2023 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 00:37

    INCONSISTENTE

  • 28/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410811-24.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda.

    Advogada: Isabella Martins Brazolin (OAB: 461663/SP) Advogada: Luciana Brandão (OAB: 314371/SP) Advogado: Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB: 137599/SP) Advogado: Alexandre Einsfeld (OAB: 240697/SP) Agravada: Denize da Silva Souza Volpi Advogado: Lidia Aparecida Luz Ferreira (OAB: 91925/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/06/2023 17:18

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2023 16:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2023 16:10

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/06/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 08:55

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 08:55

    Distribuído por sorteio

  • 27/06/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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