11/03/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 14:47

Baixa Definitiva
11/03/2024 14:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/03/2024 07:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2024 06:59

Transitado em Julgado em #{data}
19/02/2024 14:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/02/2024 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/02/2024 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/02/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:49

INCONSISTENTE
16/02/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410805-17.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Api Spe39 Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) Agravado: Giovane de Lima Barbara Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - MARCO DIVISÓRIO - FATO GERADOR - SENTENÇA PROFERIDA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Em relação à Recuperação Judicial o marco divisório entre os créditos concursais e extraconcursais será sempre o momento (fato gerador) em que a obrigação respectiva foi constituída, não se exigindo título judicial com trânsito em julgado ou sua liquidez.

Na hipótese, a constituição da obrigação se deu com a sentença, em 30/11/2022, após o pedido de recuperação judicial, homologado em 06/12/17, pelo juízo da Vara de Recuperações Judiciais, de maneira que o crédito perseguido pelo agravado, em Cumprimento de Sentença, não está sujeito à recuperação judicial, pois não existia quando do seu processamento, não havendo como se falar em submissão ao juízo universal.

Decisão mantida.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15/02/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/02/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:51

Inclusão em Pauta
30/01/2024 11:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 11:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 18:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/07/2023 18:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2023 18:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/07/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410805-17.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Api Spe39 Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) Agravado: Giovane de Lima Barbara Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Na hipótese dos autos, da análise dos argumentos trazidos pela agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a suspensão da decisão agravada.

Assim, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

Logo, impõe-se indeferir a atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/07/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 17:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/06/2023 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:35

INCONSISTENTE
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410805-17.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Api Spe39 Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) Agravado: Giovane de Lima Barbara Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/06/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 08:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/06/2023 08:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2023 08:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
27/06/2023 08:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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