TJMS - 0804521-25.2022.8.12.0017

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ADRIANA DA SILVA

CPF *39.***.*20-06

Advogados

ESTEFANIA FRANCINE RIBEIRO DE SANTANA

OAB: 25742/MS

CPF *41.***.*35-52

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 12:32

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2023 09:05

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2023 08:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/08/2023 13:38

    Juntada de Ofício

  • 07/08/2023 13:14

    Juntada de Ofício

  • 25/07/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804521-25.2022.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Embargante: Adriana da Silva Advogado: Estefania Francine Ribeiro de Santana (OAB: 25742/MS) Embargado: Banco Bmg S/A Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1.

    O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2.

    A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3.

    Recurso conhecido e não acolhido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 24/07/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2023 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2023 09:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/07/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 15:55

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/07/2023 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:54

    INCONSISTENTE

  • 14/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804521-25.2022.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Embargante: Adriana da Silva Advogado: Estefania Francine Ribeiro de Santana (OAB: 25742/MS) Embargado: Banco Bmg S/A Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/07/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 09:42

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804521-25.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Adriana da Silva Advogado: Estefania Francine Ribeiro de Santana (OAB: 25742/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - ABUSIVA - REVISADA - TAXA MÉDIA DE JUROS DO MÊS DA CELEBRAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DEVOLUÇÃO SIMPLES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Constituição Federal, Defesa do Consumidor e Instituições Financeiras: Os arts. 5º, inc.

    XXXII, e 170, inc.

    V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei, especialmente nos termos previstos na Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

    O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STF: ADI nº 2.591) (STJ: Súmula nº 297).

    Taxa de Juros: A revisão é excepcional e exige comprovação da abusividade, no caso concreto.

    Não pactuada expressamente ou ausente o contrato, devem incidir juros limitados à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo taxa de juros cobrada for mais favorável (STF: Súmula nº 596) (STJ: Recursos Especiais nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), 1.112.879/PR e 1.112.880/PR (Temas 233 e 234) (recurso repetitivo); Súmula nº 530).

    Repetição de Indébito e Devolução Simples ou em Dobro: A sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (art. 940 do Código Civil) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou de reconvenção, sendo exigida a demonstração de má-fé do credor (STJ: Recurso Especial nº 1.111.270/PR (recurso repetitivo) (Tema 622).

    Recurso conhecido e provido parcialmente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 23/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804521-25.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Adriana da Silva Advogado: Estefania Francine Ribeiro de Santana (OAB: 25742/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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