TJMS - 1410529-83.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

JOSE MANOEL MATEUS SANDIN

CPF *89.***.*57-72

Advogados

DANIELI DA SILVA DRUM

OAB: 24680/MS

CPF *27.***.*25-55

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA, ANIMAL E VEGETAL - IAGRO

CNPJ: 03.980.919/0001-87

Advogados

RAFAEL SAAD PERON

OAB: 8587/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2023 14:39

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2023 14:38

    Baixa Definitiva

  • 14/11/2023 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 06:33

    Expedição de Ofício.

  • 14/11/2023 06:30

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/11/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 14:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 13/11/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 01:17

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/10/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 01:17

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 01:17

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/10/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 14:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 14:25

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 14:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2023 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410529-83.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Agravante: José Manoel Mateus Sandin Advogada: Danieli da Silva Drum (OAB: 24680/MS) Agravado: Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal - IAGRO Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO - AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS HÁ MAIS DE TRÊS ANOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 18/10/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 21:37

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 17/10/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 14:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 17/10/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 04/10/2023 14:34

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 16:59

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/09/2023 16:12

    Inclusão em Pauta

  • 22/09/2023 09:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 17:01

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 16:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 21/09/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2023 01:23

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 08/07/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2023 01:23

    Recebidos os autos

  • 08/07/2023 01:23

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 08/07/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410529-83.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Agravante: José Manoel Mateus Sandin Advogada: Danieli da Silva Drum (OAB: 24680/MS) Agravado: Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal - IAGRO Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul DISPOSITIVO Isto posto e demais que dos autos consta, conheço do agravo de instrumento interposto por José Manoel Mateus Sandin e indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal.

    Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

    Após o decurso do prazo, encaminhem os autos para PGJ.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 28/06/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 18:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2023 18:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2023 18:12

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/06/2023 07:15

    Realizado cálculo de custas

  • 23/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410529-83.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Agravante: José Manoel Mateus Sandin Advogada: Danieli da Silva Drum (OAB: 24680/MS) Agravado: Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal - IAGRO Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 22/06/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 15:16

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2023 15:16

    Distribuído por sorteio

  • 22/06/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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