TJMS - 0806415-19.2020.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2023 18:31
Arquivado Definitivamente
-
18/07/2023 18:20
Transitado em Julgado em #{data}
-
05/07/2023 15:21
Ato ordinatório praticado
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02/07/2023 00:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/06/2023 07:11
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 21:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/06/2023 00:00
Intimação
ADV: Ariane Marques de Araujo (OAB 13776/MS) Processo 0806415-19.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sebastião de Oliveira Mendes, Odilene de Oliveira Mendes - intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, inciso II do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por SEBASTIÃO DE OLIVEIRA MENDES e ODILENE DE OLIVEIRA MENDES, em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS para o fim de: reconhecer a prescrição do débito descrito às fls. 02, devendo ser declarada a inexigibilidade do IPTU cujo vencimento ocorreu em 12/02/2010 referente ao imóvel de inscrição municipal nº *19.***.*10-89 em nome dos autores.
O réu deverá excluir tal débito de seu sistema interno no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação da homologação deste projeto de sentença.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual.
Submeto o presente projeto de sentença ao MM.
Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Odilene de Oliveira Mendes e Sebastião de Oliveira Mendes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
Diligências legais. -
22/06/2023 14:47
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 12:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/06/2023 12:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/06/2023 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 19:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/06/2023 19:06
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 19:06
Homologada a Transação
-
30/05/2023 14:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2023 15:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/08/2021 03:26
Ato ordinatório praticado
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10/06/2021 15:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/06/2021 18:23
Ato ordinatório praticado
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02/06/2021 10:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/05/2021 17:41
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2021 15:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/04/2021 10:11
Ato ordinatório praticado
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26/03/2021 09:16
Recebidos os autos
-
26/03/2021 09:16
INCONSISTENTE
-
25/03/2021 19:06
Recebidos os autos
-
25/03/2021 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2021 17:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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14/01/2021 02:02
Ato ordinatório praticado
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05/12/2020 15:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/11/2020 12:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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04/11/2020 10:57
Ato ordinatório praticado
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04/11/2020 03:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/11/2020 11:22
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2020 11:21
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2020 14:48
Ato ordinatório praticado
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18/08/2020 17:46
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2020 17:46
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2020 05:47
Ato ordinatório praticado
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29/05/2020 12:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2020 15:09
Ato ordinatório praticado
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21/05/2020 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2020 01:16
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2020 15:07
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2020 15:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2020 13:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2021
Ultima Atualização
06/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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