18/07/2023 08:37

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 08:36

Baixa Definitiva
18/07/2023 08:32

Transitado em Julgado em #{data}
14/07/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 16:24

Recebidos os autos
14/07/2023 16:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/07/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 10:54

Juntada de Certidão
12/07/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1410537-60.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Mário Augusto Garcia Azuaga Paciente: Wilderson de Assis Ojeda Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PROVÁVEL HABITUALIDADE CRIMINOSA - REINCIDÊNCIA - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA - NOCIVIDADE DA DROGA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

I Inexiste constrangimento ilegal na decretação da custódia preventiva, pois a decisão destaca a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, bem como a imprescindibilidade da medida para a garantia da ordem pública.

Na hipótese, verifica-se a gravidade concreta da conduta e o fundado receio de reiteração delitiva, extraíveis da natureza perniciosa da droga apreendida, dos indícios de dedicação ao tráfico e do histórico criminal do paciente, o qual, inclusive, é reincidente e portador de maus antecedentes.

II Eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema (HC 217.175/SP, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 12/03/2013).

III Inviável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, pois o risco concreto de reiteração delitiva, os indícios de periculosidade social do paciente e as demais circunstâncias concretamente analisadas demonstraram que tais medidas não seriam suficientes para o acautelamento da ordem pública.

IV Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
11/07/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:19

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
06/07/2023 19:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/06/2023 07:48

Conclusos para decisão
26/06/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 17:36

Recebidos os autos
26/06/2023 17:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/06/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 18:07

Juntada de Certidão
23/06/2023 16:45

Juntada de Informações
23/06/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 12:15

Expedição de Ofício.
23/06/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 01:43

INCONSISTENTE
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1410537-60.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Mário Augusto Garcia Azuaga Paciente: Wilderson de Assis Ojeda Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/06/2023 20:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 20:06

Não Concedida a Medida Liminar
22/06/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:01

Conclusos para decisão
22/06/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 15:00

Distribuído por sorteio
22/06/2023 14:59

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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