04/09/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 14:42

Baixa Definitiva
04/09/2023 14:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/09/2023 09:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 09:43

Transitado em Julgado em #{data}
10/08/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410718-61.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Adão Dias de Figueiredo Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 10% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DE ATÉ 30% PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - IRDR - TEMA N. 14 DO TJMS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Consoante jurisprudência do STJ e entendimento consolidado no IRDR n. 1403693-36.2019.8.12.0000/50000 (Tema n. 14 do TJMS), deve ser mitigada a regra geral da impenhorabilidade do salário, prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, como forma de satisfação da dívida, limitada a 30% do salário do devedor e desde que a constrição não comprometa sua subsistência.

A penhora no percentual de 10% do benefício previdenciário do agravante não comprometerá o necessário à manutenção de sua dignidade, mostrando-se razoável e prudente a fim de satisfazer a dívida sem afetar a subsistência do executado ou de sua família.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
09/08/2023 17:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2023 17:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/08/2023 08:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/08/2023 14:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 09:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/06/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410718-61.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Adão Dias de Figueiredo Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Ante o exposto, concedo o efeito suspensivo pretendido a fim de determinar o sobrestamento da decisão de f. 455-458 dos autos originários (penhora de percentual dos proventos recebidos mensalmente pelo executado), até o julgamento do mérito do presente recurso.

Comunique-se ao juízo de origem, com urgência, acerca desta decisão.

Intime-se o agravado para apresentar contraminuta no prazo legal.

P.I.
27/06/2023 14:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/06/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 09:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 09:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/06/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 00:42

INCONSISTENTE
27/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410718-61.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Adão Dias de Figueiredo Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/06/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 10:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/06/2023 10:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2023 10:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
26/06/2023 10:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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