TJMS - 1601178-05.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA

OAB: 6966/MS

CPF *15.***.*63-87

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2024 13:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/08/2024 13:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/07/2024 15:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/07/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 15:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/07/2024 15:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 15:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/06/2024 15:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/06/2024 16:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/06/2024 16:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/06/2024 15:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/06/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 15:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601178-05.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Reqte: C.

    R.

    G.

    Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Todos os requisitos exigidos pela Resolução n.º 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

    A certidão de liquidação retificada está acostada às f. 75-78.

    A credora foi intimada à f. 90, manifestou sua anuência à f. 94.

    O ente devedor foi intimado à f. 92, manifestou sua anuência à f. 93.

    Não há recursos pendentes.

    Assim, defiro o pagamento deste precatório à credora CLOTILDE ROMEIRO GUSMÃO e a FAVA E GEBARA ADVOGADOS (referente aos honorários contratuais).

    Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução n.º 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral dos beneficiários junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeça-se o alvará, recolhendo-se os tributos e as contribuições obrigatórias.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

    Comunique-se à origem e arquive-se.

    Intimem-se. Às providências.

  • 18/06/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 16:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/06/2024 16:30

    Provimento por decisão monocrática

  • 10/06/2024 10:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/06/2024 10:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/06/2024 16:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/06/2024 11:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/06/2024 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/06/2024 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/06/2024 09:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/06/2024 09:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/05/2024 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 11:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/05/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/05/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601178-05.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Reqte: C.

    R.

    G.

    Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Considerando que a certidão e cálculos de f. 75/86 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

    Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601178-05.2023.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 24/05/2024 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 10:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/05/2024 17:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/05/2024 17:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/05/2024 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 15:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/05/2024 15:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/05/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 15:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/05/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 17:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/05/2024 12:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/05/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 12:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/05/2024 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 17:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/05/2024 17:24

    Provimento por decisão monocrática

  • 03/05/2024 08:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/05/2024 08:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/05/2024 14:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/04/2024 09:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/04/2024 09:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/04/2024 12:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/04/2024 12:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/04/2024 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 08:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/04/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2024 16:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2024 16:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2024 16:28

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 04/04/2024 16:27

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 04/04/2024 16:27

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 04/04/2024 16:27

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 04/04/2024 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 14:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/01/2024 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 07:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/10/2023 07:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/10/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 09:09

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 29/09/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 09:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 16:56

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 27/09/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 08:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2023 12:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 16:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 16:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 10:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601178-05.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Reqte: C.

    R.

    G.

    Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Em cumprimento ao disposto no art. 9º, § 8º, alínea a, da Resolução nº 303/2019, do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, a Coordenadoria de Liquidação de Precatórios certificou que a credora CLOTILDE ROMEIRO GUSMÃO (CPF: *36.***.*41-34) preenche todos os requisitos exigidos no art. 100, § 2º, da Constituição Federal e no art. 9º, § 2º, da referida Resolução para o recebimento da parcela superpreferencial por idade (f. 17-20).

    Certificou, ainda, que o precatório será liquidado parcialmente e que o saldo remanescente será pago pela ordem cronológica.

    O ente devedor manifestou-se favorável ao pagamento (f. 30).

    A credora principal apresentou manifestação às f. 31-32, discordando do índice de atualização aplicado no período orçamentário (03.04.2022 a 01.06.2023).

    Alega que deve ser aplicada a taxa SELIC e não o IPCA-E, como realizado pela Coordenadoria de Cálculos.

    Sustenta que a previsão contida na Súmula Vinculante 17, do STF, aprovada na Sessão Plenária de 29.10.2009 e publicada no DJE nº 210, de 10.11.2009, está superada, perdendo eficácia a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, assim como as previsões da Resolução nº 303/2019, do CNJ que estejam em conflito com a referida Emenda.

    Diante disso, requer a retificação da conta de atualização.

    O beneficiário dos honorários contratuais impugnou o cálculo das retenções tributárias, aduzindo ser optante do Simples Nacional. É o relatório.

    Com efeito, denota-se dos autos que a credora principal faz jus ao pagamento superpreferencial, uma vez que o seu crédito é de natureza alimentar e ela é idosa, na forma da lei, preenchendo, portanto, os requisitos cumulativos do art. 100, § 2º, da Constituição Federal.

    Contudo, no tocante à impugnação aos cálculos, cumpre aclarar que o presente precatório foi atualizado em estrita observância às regras normativas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, a qual dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Judiciário.

    Nessa senda, importa ressaltar que o aludido ato normativo foi alterado pelas Resoluções nº 482, de 19.12.2022, e nº 448, de 25.3.2022, por força das Emendas Constitucionais 113 e 114, de 2021.

    Assim, não há que se falar em conflito de normas, muito menos em superação da Súmula Vinculante 17, do STF, em razão da entrada em vigor da EC 113/2021.

    Isso porque, todas as modificações trazidas pela referida emenda foram incorporadas ao ato normativo que regulamenta a matéria, estando, portanto, em harmonia com a Constituição Federal.

    Sob esse influxo, a atualização dos precatórios (não-tributários) deve observar o período orçamentário a que alude o § 5º do art. 100 da Constituição Federal, em cujo lapso temporal não incidirão juros de mora sobre os requisitórios que nele sejam pagos, mas tão somente atualização pelo IPCA-E, conforme se depreende da leitura sistêmica do art. 21-A, § 5º, da Res. 303/2019, do CNJ e da Súmula Vinculante 17, do STF.

    Ademais, por contemplar juros e correção monetária em sua composição, a taxa Selic não poderia ser aplicada no período orçamentário, sob pena de violação à súmula vinculante.

    Portanto, considerando que não há qualquer irregularidade nos cálculos elaborados pela Coordenadoria de Liquidação de Precatório, rejeito a impugnação apresentada pela credora.

    Por outro lado, quanto aos honorários contratuais destacados, defiro o pleito de isenção das retenções tributárias, porquanto demonstrado nos autos (f. 33) a opção pelo regime diferenciado de tributação.

    Assim, refaça-se o cálculo no tocante às retenções tributárias incidentes sobre o destaque de honorários.

    Ante o exposto, defiro o pagamento da parcela superpreferencial à credora principal CLOTILDE ROMEIRO GUSMÃO, observado o limite de valor fixado pelo art. 74, da Resolução nº 303/2019, do CNJ.

    Defiro, ainda, o pagamento proporcional dos honorários contratuais destacados, nos termos do art. 8º, §4º, da aludida Resolução.

    Assim, expeçam-se os alvarás, recolhendo-se os tributos e as contribuições obrigatórias, porventura, incidentes.

    Anote-se expressamente esta autorização e o valor levantado pelas partes.

    Proceda-se à reserva do crédito, assegurando-se que os precatórios preferenciais precedentes a este estão com seus pagamentos garantidos.

    Em caso de pagamento integral do crédito com o levantamento do superpreferencial, desde já declaro extinto o presente procedimento de requisição de pagamento.

    Comunique-se à origem e arquivem-se.

    Do contrário, aguarde-se a ordem cronológica para adimplemento do saldo remanescente.

    Intimem-se. Às providências.

  • 21/08/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 10:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 10:02

    Provimento por decisão monocrática

  • 13/07/2023 13:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/07/2023 13:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/07/2023 13:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/07/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601178-05.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Reqte: C.

    R.

    G.

    Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Fica o beneficiário intimado para, no prazo de 05 dias, providenciar o cadastramento da conta corrente ou poupança própria, bem como o seu NIT/PIS/PASEP junto ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet – http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php, a fim de ser expedido o alvará.

    Para Preenchimento deverá indicar o número do processo 1601178-05.2023.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários."

  • 03/07/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 12:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/07/2023 18:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/07/2023 18:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/07/2023 18:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/06/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 09:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/06/2023 09:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/06/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 09:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2023 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601178-05.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Reqte: C.

    R.

    G.

    Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Considerando que a certidão e cálculos de f.17/22 informam o valor a ser pago em favor do credor beneficiado com o pagamento preferencial, fica o mesmo intimado bem como o ente devedor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601178-05.2023.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 26/06/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 10:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2023 13:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2023 13:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/06/2023 13:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/06/2023 13:46

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 23/06/2023 13:46

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 23/06/2023 13:46

    INCONSISTENTE

  • 20/06/2023 14:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/05/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 13:13

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 25/04/2023 13:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/04/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 12:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2023 16:26

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 12/04/2023 14:39

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 12/04/2023 14:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/04/2023 16:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 09:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/04/2023 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 09:02

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 05/04/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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