24/07/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:55

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 13:56

Transitado em Julgado em #{data}
30/06/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 05:42

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805470-94.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria de Souza Moura Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - ARTIGO 429, II, DO CPC - INÉRCIA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 - DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - SÚMULA N. 54, DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - Não desincumbindo-se do ônus da prova da autenticidade (assinatura da avença) que lhe impõe o art. 429, II, do CPC, inarredável o reconhecimento da inexistência e consequente inexigibilidade do contrato firmado entre as partes.

II - Havendo descontos indevidos, restam configurados a ilicitude da cobrança por falha na prestação de serviço e o dever de indenizar os danos morais, os quais devem ser mantidos quando fixados em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

Valor Indenizatório mantido em R$ 5.000,00.

III - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula n.º 54, do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/06/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 08:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/06/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 00:32

INCONSISTENTE
27/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805470-94.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria de Souza Moura Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/06/2023 11:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/06/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 07:25

Conclusos para decisão
26/06/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 07:25

Distribuído por sorteio
26/06/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 18:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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