24/07/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:37

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 13:56

Transitado em Julgado em #{data}
30/06/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 05:41

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803546-82.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Francisco Ros Lopes Advogado: Leonardo Ros Ortiz (OAB: 15695/MS) Advogado: Luis Fernando Lopes Ortiz (OAB: 12082/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA - LIMITAÇÃO DE 30% PARA DESCONTO NÃO É ABRANGIDA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RMC - SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Evidenciada a contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, com a juntada do contrato assinado pela apelante, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação.

II - Possibilidade de contrato de empréstimo consignado com reserva de margem consignável ainda que ultrapasse limite de desconto de 30%, eis que esta modalidade não é abarcada pelo limite de empréstimos consignados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/06/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 11:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/06/2023 18:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/06/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 01:16

INCONSISTENTE
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803546-82.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Francisco Ros Lopes Advogado: Leonardo Ros Ortiz (OAB: 15695/MS) Advogado: Luis Fernando Lopes Ortiz (OAB: 12082/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/06/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/06/2023 12:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2023 12:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
22/06/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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