09/11/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:42

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 11:41

Transitado em Julgado em #{data}
16/10/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802663-38.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Afonso Cegato Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO - SEGURO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - VALOR ÍNFIMO DOS DESCONTOS INDEVIDOS - LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DA IRREGULARIDADE E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES - JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) - FLUÊNCIA DO EVENTO DANOSO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54, STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Ainda que os fundamentos sejam os mesmos da peça inaugural, sua exposição se deu de forma clara e objetiva, sendo possível extrair as razões de inconformismo do apelante em relação à improcedência do pleito inaugural.

Consequentemente, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.

II - O ínfimo valor dos descontos (R$ 29,90 por mês), bem como o longo lapso temporal decorrido entre o início destes e a propositura da ação (aproximadamente um ano e meio) impedem que se vislumbre abalo moral indenizável.

Afinal, se porventura tivesse ocorrido algum infortúnio no período de pagamento do prêmio, obviamente o autor teria se beneficiado do referido seguro.

III - Somente nos casos de evidente má-fé na cobrança indevida a devolução em dobro se justifica, o que não se verificou no caso.

IV - Em relação ao dano material, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54, STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar, nos termos do voto do Relator e, no mérito, por maioria, deram parcial provimento ao recurso, em menor extensão, nos termos do voto do 1º Vogal, vencido o Relator.

Recurso julgado sob a técnica do art. 942 do CPC.
10/10/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 19:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/10/2023 17:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 17:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 17:11

Conclusos para julgamento
03/10/2023 17:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
03/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/09/2023 13:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/09/2023 13:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:33

Conclusos para decisão
16/08/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:13

Inclusão em Pauta
30/07/2023 11:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 13:54

Conclusos para decisão
18/07/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802663-38.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Afonso Cegato Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS)

Vistos.

Aguarde-se em cartório decurso de prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.
17/07/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:31

Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2023.
30/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802663-38.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Afonso Cegato Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS)

Vistos.

Aguarde-se em cartório decurso de prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.
29/06/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 12:50

Conclusos para decisão
29/06/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802663-38.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Afonso Cegato Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS)

Vistos.

Diante da preliminar de ofensa à dialeticidade e recurso manifestamente inadmissível (f.242-246), manifeste-se o apelante no prazo de 05 (cinco)dias.

Intimem-se.
26/06/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 01:27

INCONSISTENTE
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 16:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:15

Conclusos para decisão
23/06/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 13:15

Distribuído por sorteio
23/06/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 11:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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