17/01/2024 19:36

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 11:13

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 07:44

Transitado em Julgado em #{data}
04/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804982-28.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelado: Rudiger Ferreira de Oliveira Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO INFERIOR A 100 SALÁRIOS - RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA/MS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PREVISÃO LEGAL - PERIGO DA ATIVIDADE - ADICIONAL DEVIDO SOBRE O VENCIMENTO BASE - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Como o valor da condenação em face do Município é inferior a 100 salários mínimos, fica dispensada a remessa necessária. 2.

O recurso mostra-se dialético, pois coerente em relação à sentença e compreensível o inconformismo. 3.

Faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade em percentual sobre seu vencimento base, o funcionário público municipal que exerce o cargo de vigia, tendo em vista desenvolver função que o expõe a riscos de roubos ou outras espécies de violência nas atividades profissionais de segurança patrimonial, conforme previsão contida na Lei Complementar Municipal n. 74/2011, Decreto Municipal n. 128 de 29 ,de outubro de 2013, e Lei n. 12.740/2012, que alterou a redação do artigo 193, da CLT. 4.

Remessa necessária não conhecida, recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar, não conheceram da remessa necessária e deram parcial provimento ao recurso do município,nos termos do voto do relator.
03/08/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
02/08/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 15:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/07/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:31

Inclusão em Pauta
14/07/2023 13:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 09:50

Conclusos para decisão
05/07/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804982-28.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelado: Rudiger Ferreira de Oliveira Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS)

Vistos.

Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intime-se o apelante para, em 5 (cindo) dias, manifestar sobre a preliminar de ofensa à dialeticidade arguida em contrarrazões.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.
26/06/2023 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/06/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/06/2023 16:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 17:50

Conclusos para decisão
22/06/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 17:50

Distribuído por sorteio
22/06/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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