TJMS - 0809937-49.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

UNIFEJ EDUCACIONAL LTDA

CNPJ: 05.639.342/0001-70

Advogados

ALINE SELEGUIM DE PAULA

OAB: 39783/PR

Polo Passivo

Partes

JORGIANE DA SILVA CHARAO

CPF *32.***.*07-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2024 08:00

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2024 07:59

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/08/2024 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Seleguim de Paula (OAB 39783/PR), Jorgiane da Silva Charao - réu-revel Processo 0809937-49.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Unijef Educacional Ltda - Me - Reqda: Jorgiane da Silva Charao - Intimação da parte autora da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Posto isso, nos termos do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Unijef Educacional LTDA - MS, nesta Ação de Cobrança, movida em relação a Jorgiane da Silva Charão Domingues , para o fim de condenar a requerida a pagar para a requerente o valor de R$ 552,71 (quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavo), em decorrência do contrato (fls. 08/09), devendo este valor ser acrescido de correção monetária pelo índice igpm-fgv e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir do cálculo apresentado (f. 07).

    Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do Artigo 55, da Lei Federal nº 9.099/95, que regem os Juizados Especiais.

    Submete-se a presente à homologação pelo MM. (a) Juiz de Direito.

    P.R.I." "Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se."

  • 13/08/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 14:29

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 14:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/08/2024 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 14:29

    Homologada a Transação

  • 09/08/2024 08:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2024 15:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2024 15:21

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 25/06/2024 21:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/06/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 17:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/06/2024 17:40

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 29/05/2024 19:54

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 19:54

    Decretada a revelia

  • 22/05/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 12:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/05/2024 12:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/05/2024 16:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/05/2024 16:15

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 29/04/2024 14:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/04/2024 14:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/04/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Seleguim de Paula (OAB 39783/PR) Processo 0809937-49.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Unijef Educacional Ltda - Me - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 19/04/2024 21:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 12:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/04/2024 12:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/04/2024 12:48

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 25/03/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 09:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/03/2024 16:02

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 16:02

    Decisão ou Despacho

  • 22/02/2024 04:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 17:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/02/2024 16:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/02/2024 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 21:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 14:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/01/2024 14:32

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 23/01/2024 14:13

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 14:13

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 23/01/2024 13:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/01/2024 03:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Seleguim de Paula (OAB 39783/PR) Processo 0809937-49.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Unijef Educacional Ltda - Me - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Indefiro a diligência solicitada pela parte reclamante.

    A opção pela via dos Juizados Especiais reclama prévio atendimento de deveres processuais próprios, como é a localização útil do réu (art. 14, §1.º, I da Lei 9.099/95), pois em que pese o art. 319, §1º, do CPC, dispor que a parte reclamante possa requerer ao juízo diligências necessárias para fins de obter o endereço da parte reclamada, no entanto, tal dispositivo não se aplica no âmbito dos Juizados Especiais por colidir com os seus princípios informadores.

    Ademais, a opção pelo Juizado Especial, que por muitos é escolhido principalmente pela dispensa de pagamento de custas, acarreta ao optante submissão aos seus princípios e restrições.

    Intime-se a reclamante para indicar endereço para citação da reclamada em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

    Não havendo tempo hábil para cumprimento, cancele-se a audiência designada às f. 72. Às providências. ".

  • 22/01/2024 21:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/01/2024 16:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/01/2024 14:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/01/2024 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 14:57

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 12:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2023 14:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/12/2023 14:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 21:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Seleguim de Paula (OAB 39783/PR) Processo 0809937-49.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Unijef Educacional Ltda - Me - Intimação da parte autora a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a juntada do mandado retro, promovendo os atos que lhe cabem, sob pena de extinção do feito.

  • 05/12/2023 21:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 13:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/11/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 21:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2023 20:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 12:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/11/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 10:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/11/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 13:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/11/2023 12:46

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 16/11/2023 21:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2023 08:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/11/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 15:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/11/2023 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 15:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/10/2023 16:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/10/2023 16:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/10/2023 04:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 21:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 15:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/10/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 14:57

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 20/09/2023 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Seleguim de Paula (OAB 39783/PR) Processo 0809937-49.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Unijef Educacional Ltda - Me - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

    Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.  Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

    Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

    Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.

    Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.

  • 19/09/2023 21:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 11:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2023 14:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2023 14:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2023 14:57

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 12/09/2023 20:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 21:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 13:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 17:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/08/2023 14:49

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/08/2023 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 21:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 13:17

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 13:17

    Decisão ou Despacho

  • 21/07/2023 15:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/07/2023 16:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/07/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 16:59

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 12/07/2023 15:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/07/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 07:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/06/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Seleguim de Paula (OAB 39783/PR) Processo 0809937-49.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Unijef Educacional Ltda - Me - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada de modo HÍBRIDO, ou seja, as partes podem comparecer tanto presencialmente, quanto por meio virtual, através da plataforma Microsoft Teams.

    O usuário que optar pelo meio virtual deverá previamente realizar o download do aplicativo Microsoft Teams em seu celular e acessar via internet, o link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

    Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.

    Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

    Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

    Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.

    Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.

    Havendo interesse ou necessidade das partes na realização de audiência presencial, deverão comparecer no dia e hora designados neste juízo, sito à Rua Sete de Setembro, 174, Centro, nesta Cidade de Campo Grande-MS.

    Lembrando que devem comparecer com antecedência mínima de 30 minutos ao horário da audiência.

  • 21/06/2023 22:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 11:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/06/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 15:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/06/2023 15:12

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 16/06/2023 14:53

    Processo Reativado

  • 14/06/2023 09:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/05/2023 07:26

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2023 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 20:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/05/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2023 21:25

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2023

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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