TJMS - 0813243-26.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/11/2023 13:18
Arquivado Definitivamente
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29/11/2023 12:10
Transitado em Julgado em #{data}
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17/11/2023 08:38
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 00:00
Intimação
ADV: Helen Cristina Cabral Ferreira (OAB 11782/MS), Jeruza de Fátima Ajala Loubet (OAB 18750/MS), Fernando da Silva (OAB 19306/MS), Dalvio do Amaral Lemes Filho (OAB 27439/MS) Processo 0813243-26.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Dairo Silva Moreira - Reqdo: Henrique Garcia Mendonca de Lana Ltda - Intima-se as partes acerca da sentença.
Juiz(a) Leigo(a:) ...Posto isso, nos termos do Artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, não conheço dos pedidos formulados por Dairo Silva Moreria, nesta Ação de Restituição c/c Indenização, movida em relação a Henrique Garcia Mendonça de Lana LTDA, declarando extinto o feito, sem resolução de mérito, ante a incompetência do Juizado Especial para conhecer do pedido em razão da incompatibilidade de procedimento por necessidade de produção de prova pericial.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por ser incabível, nos termos do Artigo 55, da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais.
Submete-se a presente à homologação pelo MM.(a) Juiz (a) Togado (a).
P.R.I. ;*************Juiz(a) de Direito: Vistos, etc..
Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença.
Os autos me vieram conclusos para apreciação do laudo.
Assim, homologo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo. -
10/11/2023 21:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/11/2023 09:30
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 09:25
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 18:32
Recebidos os autos
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08/11/2023 18:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/11/2023 18:32
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 18:32
Homologada a Transação
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08/11/2023 18:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/09/2023 16:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/09/2023 22:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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28/08/2023 07:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/08/2023 23:45
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 23:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2023 23:43
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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14/08/2023 17:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/07/2023 18:23
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 15:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/07/2023 15:44
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
28/07/2023 15:43
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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28/07/2023 14:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/07/2023 14:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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28/07/2023 13:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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14/07/2023 13:16
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 13:15
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
14/07/2023 13:09
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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12/07/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 08:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
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23/06/2023 22:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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22/06/2023 08:12
Ato ordinatório praticado
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22/06/2023 00:00
Intimação
ADV: Dalvio do Amaral Lemes Filho (OAB 27439/MS) Processo 0813243-26.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Dairo Silva Moreira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada de modo HÍBRIDO, ou seja, as partes podem comparecer tanto presencialmente, quanto por meio virtual, através da plataforma Microsoft Teams.
O usuário que optar pelo meio virtual deverá previamente realizar o download do aplicativo Microsoft Teams em seu celular e acessar via internet, o link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.
Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.
Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.
Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.
Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.
Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.
Havendo interesse ou necessidade das partes na realização de audiência presencial, deverão comparecer no dia e hora designados neste juízo, sito à Rua Sete de Setembro, 174, Centro, nesta Cidade de Campo Grande-MS.
Lembrando que devem comparecer com antecedência mínima de 30 minutos ao horário da audiência. -
21/06/2023 22:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/06/2023 18:08
Ato ordinatório praticado
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21/06/2023 13:20
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
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21/06/2023 11:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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19/06/2023 12:59
Ato ordinatório praticado
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19/06/2023 12:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/06/2023 12:49
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
16/06/2023 16:54
Ato ordinatório praticado
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09/06/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
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08/06/2023 22:25
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/06/2023
Ultima Atualização
13/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
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