04/03/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 09:52

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 11:59

Confirmada a intimação eletrônica
14/12/2023 11:59

Recebidos os autos
14/12/2023 11:59

Confirmada a intimação eletrônica
06/12/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 15:36

Recebidos os autos
04/12/2023 15:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/12/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 15:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:13

Juntada de Certidão
04/12/2023 04:13

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0815421-18.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Apelado: Robsom Corradi Advogado: Silvio Rodrigo da Cruz Benites (OAB: 26477/MS) Advogado: Paulo Lotário Junges (OAB: 5677/MS) Interessada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Interessado: Diretor Presidente da Agência Estadual de Administração Penitenciária de Mato Grosso do Sul - AGEPEN EMENTA - REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS CARREIRAS DA AGEPEN/MS - CURSO DE FORMAÇÃO - CANDIDATO REPROVADO NO CURSO DE FORMAÇÃO - RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO RESPONDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E MOTIVAÇÃO - RESULTADO DA PROVA ORAL - NOTAS DOS AVALIADORES - RECURSO ADMINISTRATIVO RESTRITO À MÉDIA OBTIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

Diante da interposição de recurso voluntário pelo ente impetrado, nos termos do § 1º do art. 496 do CPC,não deve ser conhecida a remessa necessária.

Precedentes.

Ao deixarem de observar os procedimentos previstos no próprio edital de abertura do concurso quanto ao direito de interposição de recurso administrativo à Comissão Organizadora, as autoridades coatoras violaram o direito líquido e certo do impetrante à informação e à ampla defesa e contraditório, além dos princípios da publicidade e motivação que devem nortear os atos administrativos.

O fornecimento de ficha de avaliação contendo apenas a nota média alcançada, bem como a restrição do recurso da fase da prova oral tão somente a erro na média obtida, violam o direito líquido e certo dos impetrantes à informação e à ampla defesa e contraditório.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e em parte com o parecer, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
01/12/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 10:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/11/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 14:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/11/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:08

Inclusão em Pauta
23/10/2023 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 11:50

Conclusos para decisão
05/07/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 17:36

Recebidos os autos
05/07/2023 17:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/07/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 09:56

Confirmada a intimação eletrônica
23/06/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/06/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0815421-18.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Apelado: Robsom Corradi Advogado: Silvio Rodrigo da Cruz Benites (OAB: 26477/MS) Advogado: Paulo Lotário Junges (OAB: 5677/MS) Interessada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Interessado: Diretor Presidente da Agência Estadual de Administração Penitenciária de Mato Grosso do Sul - AGEPEN Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/06/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:08

Juntada de Certidão
22/06/2023 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:15

Conclusos para decisão
21/06/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 17:15

Distribuído por prevenção
21/06/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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