25/09/2023 16:38

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 16:38

Baixa Definitiva
25/09/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 08:33

Expedição de Ofício.
25/09/2023 08:30

Transitado em Julgado em #{data}
08/08/2023 15:28

Recebidos os autos
08/08/2023 15:28

Confirmada a intimação eletrônica
07/08/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 12:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 12:59

Juntada de Certidão
11/07/2023 12:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000512-36.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Deovaine Ribeiro Calacio DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSTORNO MISTO DE ANSIEDADE E DEPRESSÃO, BEM COMO FIBROMIALGIA - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DULOXETINA 60MG E PREGABALINA 150MG PARA O ADEQUADO TRATAMENTO DAS MOLÉSTIAS - FORNECIMENTO EM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - CABIMENTO - PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DOENÇAS CRÔNICAS DE CARÁTER LIMITANTE - QUADRO DE DOR INTENSA - INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES COTIDIANAS, INCLUSIVE O TRABALHO - TRATAMENTO REALIZADO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - ALTERNATIVAS PADRONIZADAS INEFICAZES - RECURSO DESPROVIDO.

Presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois a autora, que sofre de doenças crônicas incapacitantes e realiza tratamento pela rede pública de saúde, já lançou mão das alternativas padronizadas, sem sucesso.

Ademais, trata-se de pessoa de 45 (quarenta e cinco) anos, com quadro de dor intensa, que a incapacita para as atividades cotidianas, inclusive o trabalho.

Entendimento conforme orientação do STJ sobre o tema.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/07/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/07/2023 20:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/07/2023 15:43

Conclusos para decisão
03/07/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000512-36.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Deovaine Ribeiro Calacio DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Posto isso, recebo o recurso no efeito devolutivo.

Intime-se a agravada para, querendo, oferecer resposta (art. 1.019, inc.

II, CPC), no prazo legal.

Intimem-se.
22/06/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 20:50

Confirmada a intimação eletrônica
21/06/2023 19:07

Recebidos os autos
21/06/2023 19:07

Confirmada a intimação eletrônica
21/06/2023 18:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 18:27

Juntada de Certidão
21/06/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 18:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 17:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 17:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/06/2023 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/06/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 06:36

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 06:36

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 06:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/06/2023 06:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000512-36.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Deovaine Ribeiro Calacio DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/06/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:10

Conclusos para decisão
20/06/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 13:10

Distribuído por sorteio
20/06/2023 13:09

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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