13/12/2022 16:11

Arquivado Definitivamente
13/12/2022 16:11

Baixa Definitiva
13/12/2022 16:09

Transitado em Julgado em #{data}
07/12/2022 22:06

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 15:24

Recebidos os autos
07/12/2022 15:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/12/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 11:55

Juntada de Certidão
07/12/2022 03:42

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419306-91.2022.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Jéferson Michel Gomes da Silva Impetrada: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Batayporã Paciente: Jonathan Andres Advogado: Jéferson Michel Gomes da Silva (OAB: 114231/RS) Interessado: Marcelo Padilha da Silva EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL - EXCESSO DE PRAZO - BREVE PERÍODO DE CUSTÓDIA CAUTELAR - NÃO CONFIGURADO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - CONTEMPORANEIDADE - QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

A análise do excesso de prazo deve ser feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz.

No caso em particular, tendo em vista o breve lapso temporal da segregação processual, inviável falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Mantém-se a segregação cautelar quando a decisão de primeiro grau foi idoneamente fundamentada, tendo em vista a gravidade concreta do delito imputado ao paciente, em especial por se tratar de tráfico de drogas interestadual de considerável quantidade, como, também, em atenção às circunstâncias e particularidades em que teria se desenvolvido a prática delituosa sob enfoque, a delinearem significativos traços de periculosidade social.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia cautelar, se presentes os requisitos da prisão excepcional, notadamente a necessidade de resguardo da ordem pública diante da gravidade concreta do delito.

Incabível a substituição da custódia preventiva por quaisquer outras medidas diversas da prisão, elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por serem insuficientes e inadequadas ao caso concreto.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem. .
06/12/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 19:28

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 19:28

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
29/11/2022 18:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/11/2022 08:55

Conclusos para decisão
21/11/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 15:09

Recebidos os autos
21/11/2022 15:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/11/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 22:36

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 17:16

Juntada de Certidão
17/11/2022 17:14

Juntada de Informações
17/11/2022 03:35

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 00:58

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 00:58

INCONSISTENTE
17/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 16:14

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 16:04

Expedição de Ofício.
16/11/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 15:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2022 15:12

Não Concedida a Medida Liminar
16/11/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 07:20

Conclusos para decisão
16/11/2022 07:20

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 07:20

Distribuído por prevenção
16/11/2022 07:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2000862-58.2022.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Desembargador Presidente do Orgao Especi...

Advogado: Ana Paula Ribeiro Costa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/10/2022 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0001672-60.2015.8.12.0017

Danielli Barbosa Xavier

Glaucia Aparecida Gomes

Advogado: Welitton Fabiano da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/05/2015 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0801774-51.2021.8.12.0013

Baravelli &Amp; Neto LTDA (Center Modas)

Bernardo Gonzales

Advogado: Liliane Cristina Heck

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2021 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0801798-85.2021.8.12.0011

Chagas e Monteiro LTDA -ME

Edenir Pereira

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/10/2021 15:50

Exibir Processo

Processo nº 1605879-43.2022.8.12.0000

Juiz(A) de Direito da Vara da Infancia E...

Juiz (A) de Direito da 2 Vara Civel da C...

Advogado: Fabio Castro Leandro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/11/2022 16:30

Exibir Processo