26/01/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 16:34

Baixa Definitiva
26/01/2024 16:27

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 19:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 01:09

Recebidos os autos
17/12/2023 01:09

Confirmada a intimação eletrônica
17/12/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 13:37

Recebidos os autos
04/12/2023 13:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/12/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:03

Juntada de Certidão
01/12/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1409714-86.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça - Órgão Especial Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Impetrante: Maurício Feijó Kugler Advogada: Jeniffer Amanda Saffraider Smiguel (OAB: 70612/PR) Advogado: Luiz Fernando Saffraider (OAB: 15409/PR) Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso para provimento de cargo de Juiz Substituto do Estado do Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ SUBSTITUTO - REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NO CERTAME POR NÃO TER ALCANÇADO A NOTA MÍNIMA EXIGIDA NO EDITAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA - CONTROLE DE LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA - COMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL DO CERTAME - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA 1.

Controvérsia centrada na pretensão de anulação de questão da prova objetiva do certame e convocação do candidato para a fase subsequente do certame. 2. "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido." (STF - Repercussão Geral RE 632853/ CE). 3.

Se a questão impugnada possui assertiva compatível com oconteúdoprogramático previsto no Edital do concurso, não há que se falar em anulação da questão, pois o Judiciário só poderá reconhecer eventual nulidade de questão em casos de flagrante ilegalidade ou de ausência de observância às regras postas no edital do certame, o que não é o caso. 4.

Segurança denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a segurança. .
30/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/11/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1409714-86.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça - Órgão Especial Relator(a): Impetrante: Maurício Feijó Kugler Advogada: Jeniffer Amanda Saffraider Smiguel (OAB: 70612/PR) Advogado: Luiz Fernando Saffraider (OAB: 15409/PR) Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso para provimento de cargo de Juiz Substituto do Estado do Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/11/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/07/2023 13:59

Conclusos para decisão
03/07/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 13:50

Recebidos os autos
03/07/2023 13:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/07/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 17:01

Juntada de Certidão
27/06/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 01:05

Recebidos os autos
27/06/2023 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
27/06/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:22

Juntada de Informações
19/06/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1409714-86.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça - Órgão Especial Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Impetrante: Maurício Feijó Kugler Advogada: Jeniffer Amanda Saffraider Smiguel (OAB: 70612/PR) Advogado: Luiz Fernando Saffraider (OAB: 15409/PR) Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso para provimento de cargo de Juiz Substituto do Estado do Mato Grosso do Sul Diante do exposto, DEFIRO a liminar requerida para determinar à autoridade coatora que permita ao candidato-impetrante participar das próximas fases do certame; e, caso aprovado, seja mantido no concurso, até a decisão de mérito do presente Mandamus.

Intime-se a autoridade apontada como coatora, notificando-a do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, prestem Informações (art. 7º, inc.

I, da Lei n.º 12.016, de 7/08/2009).

Dê-se ciência à Procuradoria-Geral do Estado, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse na demanda (art. 7º, inc.

II, da Lei nº 12.016, de 07/08/2009).

Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer (art. 12, caput, da Lei n.º 12.016, de 07/08/2009).

Intimem-se INTIMAÇÃO DO CARTÓRIO: Intimação ao Impetrante para o pagamento de 1 diligência(s) necessária(s) ao cumprimento do ato do Oficial de Justiça (R$ 62,74/cada diligência) para notificação do(s) Impetrado(s)/PGE.

Guias disponibilizadas no portal do Tribunal de Justiça (menu Serviços/Custas Processuais/Cálculo de Custas Iniciais do 2º grau/Diligências de Oficial de Justiça).
17/06/2023 07:14

Realizado cálculo de custas
16/06/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 13:34

Expedição de Ofício.
16/06/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 10:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 09:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 09:39

Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:49

INCONSISTENTE
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1409714-86.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça - Órgão Especial Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Impetrante: Maurício Feijó Kugler Advogada: Jeniffer Amanda Saffraider Smiguel (OAB: 70612/PR) Advogado: Luiz Fernando Saffraider (OAB: 15409/PR) Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso para provimento de cargo de Juiz Substituto do Estado do Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/06/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 09:35

Conclusos para decisão
15/06/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 09:35

Distribuído por sorteio
15/06/2023 09:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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