TJMS - 1409678-44.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/08/2023 14:07
Arquivado Definitivamente
-
08/08/2023 14:07
Baixa Definitiva
-
08/08/2023 14:05
Transitado em Julgado em #{data}
-
04/08/2023 09:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/08/2023 09:06
Recebidos os autos
-
04/08/2023 09:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/08/2023 09:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/08/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 16:56
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 12:35
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 12:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/08/2023 00:44
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/08/2023 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1409678-44.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des.
José Ale Ahmad Netto Impetrante: Adriel Osmar da Costa Advogado: Adriel Osmar da Costa (OAB: 24910/MS) Paciente: Milton Matheus Paiva Matos Advogado: Adriel Osmar da Costa (OAB: 24910/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sidrolândia Interessado: Ueverton da Silva Macedo Interessado: Ricardo José Rocamora Alves Interessado: Odinei Romeiro de Oliveira Interessado: Evertom Luiz de Souza Luscero Interessado: Roberto da Conceição Valençuela Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Interessado: Cesar Augusto dos Santos Bertoldo Interessado: Tiago Basso da Silva Interessado: Lucas Eduardo Cirino Centurion Nazareth Advogado: Jefferson Carlos Martins (OAB: 20395/MS) Advogado: Márcio José da Cruz Martins (OAB: 7668B/MS) Interessado: Robson de Lima Araújo Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB: 19139/MS) Interessado: Rocamora Serv. de Escritorio Administrativo Eireli Epp (P C Mallmann) Interessado: Odinei Romeiro de Oliveira ME Interessado: Evertom Luiz de Souza Luscero Eireli Interessado: R&c Comércio e Serviço e Manutenção Ltda_me Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Interessado: 3m Produtos e Serviços Ldta.
EMENTA - HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - OPERAÇÃO TROMPER - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE DA OAB - INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO - TESE AFASTADA - ORDEM DENEGADA.
Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a prerrogativa de ter um representante da OAB presente durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão não é automática.
Para que esse direito seja garantido, se faz necessária a comprovação de que o local é utilizado ao exercício da atividade profissional de advogado, o que não se mostra presente no caso em apreço, pois não foram apresentadas provas contundentes de que o paciente utilizava tanto sua residência quanto uma sala na empresa particular mencionada nos autos para exercer atividades advocatícias, não havendo que se falar em violação às garantias previstas no art. 7°, II e § 6°, da Lei n.° 8.906/1994.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator.. -
31/07/2023 11:06
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 14:07
Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
-
18/07/2023 16:10
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
29/06/2023 02:22
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/06/2023 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1409678-44.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des.
José Ale Ahmad Netto Impetrante: Adriel Osmar da Costa Advogado: Adriel Osmar da Costa (OAB: 24910/MS) Paciente: Milton Matheus Paiva Matos Advogado: Adriel Osmar da Costa (OAB: 24910/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sidrolândia Interessado: Ueverton da Silva Macedo Interessado: Ricardo José Rocamora Alves Interessado: Odinei Romeiro de Oliveira Interessado: Evertom Luiz de Souza Luscero Interessado: Roberto da Conceição Valençuela Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Interessado: Cesar Augusto dos Santos Bertoldo Interessado: Tiago Basso da Silva Interessado: Lucas Eduardo Cirino Centurion Nazareth Advogado: Jefferson Carlos Martins (OAB: 20395/MS) Advogado: Márcio José da Cruz Martins (OAB: 7668B/MS) Interessado: Robson de Lima Araújo Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB: 19139/MS) Interessado: Rocamora Serv. de Escritorio Administrativo Eireli Epp (P C Mallmann) Interessado: Odinei Romeiro de Oliveira ME Interessado: Evertom Luiz de Souza Luscero Eireli Interessado: R&c Comércio e Serviço e Manutenção Ltda_me Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Interessado: 3m Produtos e Serviços Ldta.
Ante o exposto, indefiro o r. pedido.
Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.
Após, conclusos.
Intimem-se.
Ciência à Dr.ª Silmara Salamaia Gonçalves (OAB/MS 11786) -
28/06/2023 15:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/06/2023 14:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/06/2023 14:35
Recebidos os autos
-
28/06/2023 14:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/06/2023 14:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/06/2023 07:00
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 16:22
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 16:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/06/2023 16:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/06/2023 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2023 19:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/06/2023 19:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/06/2023 19:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/06/2023 19:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/06/2023 19:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/06/2023 19:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/06/2023 16:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/06/2023 16:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/06/2023 16:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/06/2023 16:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/06/2023 16:22
Recebidos os autos
-
23/06/2023 16:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/06/2023 16:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/06/2023 17:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/06/2023 17:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/06/2023 22:35
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 17:59
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 17:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/06/2023 17:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/06/2023 03:02
Ato ordinatório praticado
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19/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2023 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1409678-44.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des.
José Ale Ahmad Netto Impetrante: Adriel Osmar da Costa Advogado: Adriel Osmar da Costa (OAB: 24910/MS) Paciente: Milton Matheus Paiva Matos Advogado: Adriel Osmar da Costa (OAB: 24910/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sidrolândia Interessado: Ueverton da Silva Macedo Interessado: Ricardo José Rocamora Alves Interessado: Odinei Romeiro de Oliveira Interessado: Evertom Luiz de Souza Luscero Interessado: Roberto da Conceição Valençuela Advogado: Victor Salomão Paiva (OAB: 12516/MS) Interessado: Cesar Augusto dos Santos Bertoldo Interessado: Tiago Basso da Silva Interessado: Lucas Eduardo Cirino Centurion Nazareth Advogado: Jefferson Carlos Martins (OAB: 20395/MS) Advogado: Márcio José da Cruz Martins (OAB: 7668B/MS) Interessado: Robson de Lima Araújo Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB: 19139/MS) Interessado: Rocamora Serv. de Escritorio Administrativo Eireli Epp (P C Mallmann) Interessado: Odinei Romeiro de Oliveira ME Interessado: Evertom Luiz de Souza Luscero Eireli Interessado: R&c Comércio e Serviço e Manutenção Ltda_me Advogado: Victor Salomão Paiva (OAB: 12516/MS) Interessado: 3m Produtos e Serviços Ldta.
Desta forma, sem prejuízo do pronunciamento de mérito a ser proferido no momento oportuno, indefiro a liminar pleiteada.
Solicitem-se informações à origem.
Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.
Finalmente conclusos.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
16/06/2023 15:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/06/2023 15:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/06/2023 15:15
Ato ordinatório praticado
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16/06/2023 14:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/06/2023 14:30
Não Concedida a Medida Liminar
-
15/06/2023 01:55
Ato ordinatório praticado
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15/06/2023 01:55
INCONSISTENTE
-
15/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/06/2023 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1409678-44.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des.
José Ale Ahmad Netto Impetrante: Adriel Osmar da Costa Advogado: Adriel Osmar da Costa (OAB: 24910/MS) Paciente: Milton Matheus Paiva Matos Advogado: Adriel Osmar da Costa (OAB: 24910/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sidrolândia Interessado: Ueverton da Silva Macedo Interessado: Ricardo José Rocamora Alves Interessado: Odinei Romeiro de Oliveira Interessado: Evertom Luiz de Souza Luscero Interessado: Roberto da Conceição Valençuela Advogado: Victor Salomão Paiva (OAB: 12516/MS) Interessado: Cesar Augusto dos Santos Bertoldo Interessado: Tiago Basso da Silva Interessado: Lucas Eduardo Cirino Centurion Nazareth Advogado: Jefferson Carlos Martins (OAB: 20395/MS) Advogado: Márcio José da Cruz Martins (OAB: 7668B/MS) Interessado: Robson de Lima Araújo Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB: 19139/MS) Interessado: Rocamora Serv. de Escritorio Administrativo Eireli Epp (P C Mallmann) Interessado: Odinei Romeiro de Oliveira ME Interessado: Evertom Luiz de Souza Luscero Eireli Interessado: R&c Comércio e Serviço e Manutenção Ltda_me Advogado: Victor Salomão Paiva (OAB: 12516/MS) Interessado: 3m Produtos e Serviços Ldta.
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/06/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
14/06/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 14:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/06/2023 14:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/06/2023 14:40
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
14/06/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2023
Ultima Atualização
01/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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