TJMS - 1402831-26.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/07/2023 17:43
Arquivado Definitivamente
-
06/07/2023 17:43
Baixa Definitiva
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06/07/2023 17:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2023 07:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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06/07/2023 06:59
Transitado em Julgado em #{data}
-
14/06/2023 14:53
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/06/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2023 01:49
Ato ordinatório praticado
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12/06/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1402831-26.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Amabilis Maris Souza da Rosa Advogado: Jocimar Tadioto (OAB: 14340/MS) Agravado: Hélio Gustavo Bautz Dallacqua Advogado: Hélio Gustavo Bautz Dallacqua (OAB: 13493/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.
ARTIGO 921, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A regra prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, é aplicável aos atos posteriores à vigência da Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021, a qual deu nova redação ao referido artigo.
A ausência de decurso do prazo aplicável na espécie acarreta a rejeição da alegação de prescrição intercorrente.
Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
07/06/2023 12:46
Ato ordinatório praticado
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07/06/2023 10:48
Ato ordinatório praticado
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07/06/2023 10:48
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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01/06/2023 17:23
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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09/03/2023 11:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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06/03/2023 01:28
Ato ordinatório praticado
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06/03/2023 01:27
INCONSISTENTE
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06/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/03/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
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03/03/2023 13:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/03/2023 13:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/03/2023 13:01
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
03/03/2023 12:54
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2023
Ultima Atualização
06/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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