20/10/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:13

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 10:03

Transitado em Julgado em #{data}
24/08/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803414-74.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Donizeth Aparecido da Silva Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA - MÉRITO - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - PORTARIA N.º 636/2020 - EDIÇÃO EM PERÍODO QUE ANTECEDE O PLEITO ELEITORAL - ART. 73, V, DA LEI N.º 9.504/97 - VEDAÇÃO LEGAL - JUROS E CORREÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não há de se falar em perda de objeto superveniente, uma vez que não comprovado que o ato foi revogado administrativamente após o ingresso da ação e a gratificação restabelecida.

A Portaria n.º 636/2020 revogou o pagamento do adicional para determinados servidores do quadro, incluindo o autor.

O art. 73, inciso V, da Lei n.º 9.504/97, prevê que é proibido ao agente público suprimir vantagens nos três meses antecedem a eleição, sob pena de nulidade.

In casu, como a Portaria n.º 636/2020 foi assinada pelo Prefeito Municipal em 17/09/2020, ou seja, menos de 2 (dois) meses antes das eleições municipais, ocorridas em 15/11/2020, é de ser mantida a sentença que declarou a nulidade do ato normativo que indevidamente suprimiu o adicional de produtividade em período eleitoral.

No tocante aos juros moratórios e a correção monetária carece o apelante de interesse recursal uma vez que estes foram fixados nos exatos termos pretendido no apelo.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de perda do objeto e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/08/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/08/2023 12:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/06/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/06/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803414-74.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Donizeth Aparecido da Silva Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/06/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:40

Conclusos para decisão
06/06/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 17:40

Distribuído por sorteio
06/06/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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