17/10/2023 13:59

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 13:59

Baixa Definitiva
17/10/2023 13:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/10/2023 10:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 10:50

Transitado em Julgado em #{data}
19/09/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 14:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/08/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:47

Recebidos os autos
24/08/2023 11:47

Confirmada a intimação eletrônica
18/08/2023 00:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 11:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 11:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 11:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2023 09:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2023 08:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409002-96.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Zeferino Rosa Benites DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Município de Ponta Porã EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - VARA CÍVEL QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO NA COMARCA - COMPETÊNCIA RELATIVA, QUE NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33, STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É do juizado especial da fazenda pública a competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios cujo valor atribuído não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção das ações de natureza pessoal de servidor público em face das Fazendas Públicas Estaduais e Municipais (art. 2º da resolução n. 48/2011, TJMS), bem como das restrições previstas no § 1º do artigo 2º da Lei Federal n. 12.153/2009, competência essa que é absoluta.

Contudo, tendo em vista a inexistência de juizado especial da fazenda pública instalado na comarca, a competência é relativa, não podendo, assim, ser declinada de ofício.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal.
15/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 09:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
02/08/2023 16:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/08/2023 15:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/07/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2023 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/06/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 20:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/06/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409002-96.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Zeferino Rosa Benites DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Município de Ponta Porã Ante o exposto, recebo o presente recurso, deferindo-lhe a antecipação da tutela recursal, no sentido de declarar a competência da 3ª vara Cível de Ponta Porã para processar e julgar a ação de obrigação de fazer originária, reformando-se portanto, a decisão agravada, retornando-se os autos com urgência, para análise do pedido da tutela antecipada, consistente no fornecimento do medicamento.

De ciência com urgência ao Juiz de origem.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder o recurso, no prazo legal Após, voltem-me os autos conclusos.

P.I.C
07/06/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 18:38

Confirmada a intimação eletrônica
07/06/2023 18:36

Recebidos os autos
07/06/2023 18:36

Confirmada a intimação eletrônica
07/06/2023 13:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/06/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 12:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 11:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 11:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/06/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 11:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 10:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 10:21

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2023 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/06/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 01:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/06/2023 01:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 01:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409002-96.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Zeferino Rosa Benites DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Município de Ponta Porã Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/06/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/06/2023 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 12:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
05/06/2023 12:48

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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