TJMS - 1409191-74.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 14:24

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2023 14:24

    Baixa Definitiva

  • 13/09/2023 14:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/09/2023 10:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2023 10:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/08/2023 15:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 15:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2023 15:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/08/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 13:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/08/2023 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409191-74.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: V.

    C. de M. (Representado(a) por sua Mãe) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Agravado: S.

    F.

    C.

    P. - C.

    C. a EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM O PARECER DA PGJ.

    I - Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, poderá ser concedida medida liminar emmandadodesegurança,desde que preenchidos doisrequisitoscumulativos, quais sejam, a relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida, caso seja deferida ao final.

    II - Na hipótese, não se comprovou o grau de desenvolvimento e experiência.

    Em que pese o agravante ter alcançado aprovação em duas instituições particulares de ensino superior, não se pode olvidar outras circunstâncias do caso concreto, especialmente porque o agravante, menor impúbere, possui 15 (quinze) anos de idade (nascido em 21/11/2007) e não comprovou capacidade psicológica e intelectual a demonstrar a medida excepcional pleiteada, que visa avançar dois anos para conclusão do ensino médio.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o 2º Vogal.

  • 17/08/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 14:18

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 02/08/2023 14:12

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/08/2023 15:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/07/2023 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/07/2023 12:05

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/07/2023 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/07/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 15:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/06/2023 14:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/06/2023 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409191-74.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: V.

    C. de M. (Representado(a) por sua Mãe) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Agravado: S.

    F.

    C.

    P. - C.

    C. a Dispositivo Em vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

    Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no caput do art. 219 do vigente CPC (Lei nº 13.105/2015), à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

    Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação, bem como se o agravante procedeu a juntada da cópia da petição deste agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação de documentos que instruíram o recurso, se tratar-se o processo de origem de autos físicos (caput e §2º do art. 1018 do CPC).

    Após, dê-se vistas dos autos à PGJ.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 12/06/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 17:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/06/2023 17:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/06/2023 16:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/06/2023 15:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2023 15:22

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/06/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 01:23

    INCONSISTENTE

  • 07/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409191-74.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: V.

    C. de M. (Representado(a) por sua Mãe) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Agravado: C. de E.

    I.

    S.

    LTDA. ( I.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/06/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 13:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/06/2023 13:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2023 13:05

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 06/06/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800524-50.2013.8.12.0049

Rafael Ratier Pereira

Antonio Jose da Silva

Advogado: Marcos Alexandre Belatti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/09/2013 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0806475-48.2022.8.12.0101

Vni Cobranca LTDA

Diego de Freitas Fernandez

Advogado: Bruno Francisco Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2023 19:20

Exibir Processo

Processo nº 1601988-77.2023.8.12.0000

Loryenne Yasmin Ferreira Campos

Juiz(A) de Direito da Vara de Execucao P...

Advogado: Loryenne Yasmin Ferreira Campos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/06/2023 12:43

Exibir Processo

Processo nº 1409277-45.2023.8.12.0000

Elaine Carmo da Silva

Unimed Seguros Saude S.A

Advogado: Andrecea Aparecida Leal de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/06/2023 13:10

Exibir Processo

Processo nº 1409206-43.2023.8.12.0000

Judson Jose Fontebasse

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Alex Fernandes da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/06/2023 13:00

Exibir Processo