10/02/2025 14:58

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 17:18

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 22:24

Recebidos os autos
27/01/2025 22:24

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801820-46.2021.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Andressa Alexandre de Morais Freitas - Assim, considerando que a sociedade de advogados está sujeita a normas específicas para a tributação doImpostodeRenda, DEFIRO o pedido da parte interessada, determinado a expedição de alvará de levantamento dos honorários sem a sua retenção.

No mais, tendo em vista o pagamento da dívida, conforme noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais, nem honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §7º, do CPC.

Havendo depósito do valor em subconta, expeça-se o necessário para o seu levantamento.

Tratando-se de sentença meramente declaratória, dispensável a contagem do prazo recursal devendo ser certificado, desde logo, o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.
15/01/2025 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:23

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 17:04

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 17:04

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 17:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/01/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:57

Transitado em Julgado em data
09/01/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:08

Recebidos os autos
10/12/2024 14:08

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/12/2024 09:44

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 18:35

Recebidos os autos
06/11/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:54

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801820-46.2021.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Andressa Alexandre de Morais Freitas - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
17/10/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:57

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 12:01

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 12:00

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/09/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 18:38

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 18:23

Recebidos os autos
15/08/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 11:59

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 12:29

Recebidos os autos
18/07/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 10:23

Recebidos os autos
10/07/2024 10:23

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 16:27

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0801820-46.2021.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Andressa Alexandre de Morais Freitas - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".
07/07/2024 00:25

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 12:11

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801820-46.2021.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Andressa Alexandre de Morais Freitas -

Vistos.

Em análise a informação de fl. 194, é possível verificar que o Estado de Mato Grosso do Sul realizou o pagamento do ROPV em valor inferior ao requisitado.

Além disso, depositou os valores corretos em subconta que não pertence a nenhum processo deste juízo.

Desse modo, há necessidade da correção do erro pelo próprio Estado, vez que este juízo não possui acesso à subconta nº 987914, inexistindo sequer informações de qual processo pertence, para oficia-los.

Assim, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em subconta nº 954064, a fim de que os beneficiários possam recebê-lo.

Após, oficie-se ao Estado de Mato Grosso do Sul, para que deposite o valor remanescente, até a quantia total descrita no ROPV de fls. 175/178.

Fica o Estado de Mato Grosso do Sul ciente de que deverá oficiar ao juízo pertencente da subconta nº 987914, para que promova a devolução dos valores ou a remessa para estes autos. Às providências e intimações necessárias.
28/06/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:44

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 10:43

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 10:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/06/2024 19:23

Recebidos os autos
25/06/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:27

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 15:04

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:53

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 13:41

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2024 13:41

Remetidos os Autos para destino.
16/03/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 07:32

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 10:25

Recebidos os autos
15/03/2024 10:25

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 00:32

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 17:13

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:04

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 15:04

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 15:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/03/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:01

Juntada de tipo de documento
05/03/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 10:22

Recebidos os autos
07/12/2023 10:22

Decisão Interlocutória de Mérito
01/12/2023 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2023 11:29

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 17:05

Recebidos os autos
09/09/2023 17:05

Juntada de Petição de tipo
31/08/2023 09:15

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 09:15

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 09:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/08/2023 11:25

Recebidos os autos
30/08/2023 11:25

Determinada Requisição de Informações
28/08/2023 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2023 11:51

Recebidos os autos
28/08/2023 11:51

Juntada de Petição de tipo
27/08/2023 02:05

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 03:36

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 08:20

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 08:20

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 08:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/08/2023 08:15

Recebidos os autos
16/08/2023 18:16

Evolução da Classe Processual
16/08/2023 18:15

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 18:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/08/2023 10:22

Juntada de Petição de tipo
18/07/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 18:15

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 18:15

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 18:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/07/2023 18:12

Transitado em Julgado em data
12/07/2023 16:59

Recebidos os autos
12/07/2023 16:59

Recebidos os autos
10/01/2023 14:30

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 14:30

Remetidos os Autos para destino.
10/01/2023 14:30

Remetidos os Autos para destino.
10/01/2023 14:10

Expedição de tipo de documento.
08/01/2023 18:27

Recebidos os autos
08/01/2023 18:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/11/2022 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2022 17:56

Juntada de Petição de tipo
29/06/2022 08:52

Juntada de Petição de tipo
25/06/2022 00:24

Expedição de tipo de documento.
20/06/2022 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2022 14:29

Expedição de tipo de documento.
15/06/2022 14:29

Expedição de tipo de documento.
15/06/2022 14:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/06/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 09:27

Expedição de tipo de documento.
05/04/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 09:26

Recebidos os autos
05/04/2022 09:26

Expedição de tipo de documento.
05/04/2022 09:26

Homologada a Transação
07/02/2022 14:25

Expedição de tipo de documento.
04/02/2022 16:27

Remetidos os Autos para destino.
04/02/2022 11:09

Recebidos os autos
04/02/2022 11:09

Juntada de Petição de tipo
04/02/2022 00:19

Expedição de tipo de documento.
26/01/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2022 17:43

Expedição de tipo de documento.
25/01/2022 17:43

Expedição de tipo de documento.
25/01/2022 17:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/01/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 14:30

Expedição de tipo de documento.
12/01/2022 14:29

de Instrução e Julgamento
13/12/2021 18:36

Juntada de Petição de tipo
13/12/2021 18:36

Juntada de Petição de tipo
07/12/2021 10:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 14:05

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 11:17

Recebidos os autos
03/12/2021 11:17

Recebidos os autos
03/12/2021 11:17

Juntada de Petição de tipo
24/11/2021 01:02

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 00:39

Ato ordinatório praticado
06/11/2021 00:15

Expedição de tipo de documento.
27/10/2021 10:34

Expedição de tipo de documento.
27/10/2021 09:13

Expedição de tipo de documento.
27/10/2021 09:13

Expedição de tipo de documento.
27/10/2021 09:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/10/2021 09:13

Expedição de tipo de documento.
27/10/2021 09:13

Expedição de tipo de documento.
27/10/2021 09:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/10/2021 20:13

Recebidos os autos
25/10/2021 20:13

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 17:14

Juntada de Petição de tipo
06/10/2021 08:41

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2021 18:42

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 18:42

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 18:23

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 18:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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