25/07/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:58

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 15:38

Transitado em Julgado em #{data}
04/07/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2023 01:07

Confirmada a intimação eletrônica
18/06/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
18/06/2023 01:07

Recebidos os autos
18/06/2023 01:07

Confirmada a intimação eletrônica
18/06/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 11:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0040534-61.2009.8.12.0001 (001.09.040534-0) Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Caiado Pneus Ltda Advogado: Rogério Aparecido Sales (OAB: 153621/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Caiado Pneus Ltda Advogado: Rogério Aparecido Sales (OAB: 153621/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - CONTROVÉRSIA SOBRE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PAGO EM DUPLICIDADE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO - SÚMULA 162 DO STJ - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.003 DO STJ - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - SÚMULA 188 DO STJ - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM - APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1º, DO CPC - RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO - RECURSO DO REQUERENTE PROVIDO EM PARTE.

Diante do disposto no § 1º do art. 496 do CPC, não se conhece da remessa necessária em razão da interposição do recurso voluntário pela Fazenda Pública.

Trata-se de ação anulatória intentada pelo Requerente em face da Fazenda Pública Estadual, a fim de obter a fixação de índices de atualização monetária aos valores devidos pelo Estado, a título de pagamento em duplicidade de tributo (ICMS).

Correta a decisão singular que, ante a comprovação por prova pericial de que se tratou o caso dos autos de pagamento de tributo em duplicidade, resta devida a atualização do crédito, incidindo correção monetária a partir do pagamento em duplicidade (indevido) e juros moratórios a contar do trânsito em julgado da sentença, nos termos das súmulas 162 e 188 do STJ, aplicando-se, em ambos os casos, os mesmos índices aplicados aos créditos tributários devidos ao Fisco, conforme o REsp 1.495.146/MG (item 3.3 da tese firmada).

E, neste ponto, certo é que a hipótese em análise difere do caso julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, no Superior Tribunal de Justiça, a partir do REsp n° 1.767.945/PR (Tema 1.003/STJ), sendo inaplicável àquela solução jurídica ao caso concreto.

Em relação à atualização dos valores a serem restituídos, deve o decisum ser parcialmente retificado, a fim de guardar correspondência ao que estabelece o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 8.12.2021.

Isto porque, nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, a partir de 09/12/2021, deverá haver a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Recurso voluntário do Requerente conhecido e parcialmente provido.

Recurso voluntário da Fazenda Pública Estadual conhecido e desprovido.

Remessa necessária não conhecida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul e deram parcial provimento ao recurso interposto por Caiado Pneus Ltda., nos termos do voto da Relatora.

Por maioria, não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.

O 2º Vogal ressalvou sua posição quanto à realização do reexame necessário.
06/06/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
19/05/2023 15:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/09/2022 10:31

Confirmada a intimação eletrônica
21/09/2022 10:31

Confirmada a intimação eletrônica
21/09/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 03:01

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 03:01

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 01:12

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 01:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/09/2022 01:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 12:02

Conclusos para decisão
20/09/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 12:02

Distribuído por sorteio
20/09/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 18:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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