TJMS - 0800765-81.2022.8.12.0025
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/12/2023 10:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 13:33
Arquivado Definitivamente
-
28/09/2023 08:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
05/09/2023 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 14:38
Confirmada a intimação eletrônica
-
05/09/2023 14:38
Recebidos os autos
-
05/09/2023 14:38
Confirmada a intimação eletrônica
-
04/09/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 17:37
Recebidos os autos
-
04/09/2023 17:37
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
04/09/2023 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 16:02
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 16:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/09/2023 16:02
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 16:02
Juntada de Certidão
-
04/09/2023 16:02
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 16:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/09/2023 05:56
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800765-81.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: João Duarte Martins Advogado: José Amilton de Souza (OAB: 4696/MS) Advogado: André Theodoro Queiroz Souza (OAB: 17017/MS) Advogado: Paula Teodoro Queiroz Souza (OAB: 16699/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO E SUSPENSÃO DE CNH - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO DO CONDUTOR INFRATOR CONSTANTE DOS CADASTROS DO DETRAN - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conforme precedentes do STJ, as notificações do processo de suspensão/cassação, são remetidas para o endereço de condutor do infrator, endereço constante do cadastro de habilitação (Cadastro RENACH), produzindo todos os efeitos na hipótese de desatualização, na forma do art. 10, caput, §3º e §6º, da Resolução CONTRAN nº 723/2018, e art. 282, §1º, do CTB.
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
01/09/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 13:52
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
24/08/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
22/08/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
14/08/2023 11:42
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
14/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/08/2023 15:18
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
10/08/2023 14:04
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 13:27
Inclusão em Pauta
-
31/07/2023 11:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/07/2023 12:23
Conclusos para decisão
-
13/07/2023 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2023 20:35
Recebidos os autos
-
13/07/2023 20:35
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
13/07/2023 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 01:27
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800765-81.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: João Duarte Martins Advogado: José Amilton de Souza (OAB: 4696/MS) Advogado: André Theodoro Queiroz Souza (OAB: 17017/MS) Advogado: Paula Teodoro Queiroz Souza (OAB: 16699/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para parecer. -
30/06/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 14:37
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 14:36
Juntada de Certidão
-
30/06/2023 14:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/06/2023 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2023 15:35
Confirmada a intimação eletrônica
-
09/06/2023 15:35
Confirmada a intimação eletrônica
-
09/06/2023 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2023 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2023 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2023 12:17
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 12:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/06/2023 01:02
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 01:02
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 01:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
07/06/2023 01:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800765-81.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: João Duarte Martins Advogado: José Amilton de Souza (OAB: 4696/MS) Advogado: André Theodoro Queiroz Souza (OAB: 17017/MS) Advogado: Paula Teodoro Queiroz Souza (OAB: 16699/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/06/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
06/06/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 11:00
Conclusos para decisão
-
06/06/2023 11:00
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 11:00
Distribuído por sorteio
-
06/06/2023 10:55
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 10:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2023
Ultima Atualização
31/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1409196-96.2023.8.12.0000
Agesul - Agencia Estadual de Gestao de E...
Isocon Construcoes LTDA EPP
Advogado: Suleimar Sousa Schroder Rosa
Tribunal Superior - TJMS
Ajuizamento: 10/07/2025 16:00
Processo nº 1409196-96.2023.8.12.0000
Isocon Construcoes LTDA EPP
Agesul - Agencia Estadual de Gestao de E...
Advogado: Cleiry Antonio da Silva Avila
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/06/2023 11:06
Processo nº 0804039-11.2021.8.12.0018
Estado de Mato Grosso do Sul
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Jucelino Oliveira da Rocha
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/10/2023 11:26
Processo nº 0804039-11.2021.8.12.0018
Ilana Batista Pessoa
Adilson Ferreira de Medeiros
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/10/2021 16:11
Processo nº 0800765-81.2022.8.12.0025
Joao Duarte Martins
Diretor Presidente do Detran-Ms
Advogado: Jose Amilton de Souza
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/10/2022 20:35