26/01/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 11:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 10:34

Baixa Definitiva
25/01/2024 14:36

Baixa Definitiva
24/01/2024 15:20

INCONSISTENTE
17/01/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801071-81.2021.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Adriana Assis de Lima Alves Rodrigues Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Recorrido: Município de Santa Rita do Pardo Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azambuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogada: Laísa Robalinho Grande (OAB: 14781/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Adriana Assis de Lima Alves Rodrigues.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/11/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:36

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2023.
07/11/2023 08:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 08:19

Recurso Especial não admitido
09/08/2023 11:24

Conclusos para admissibilidade recursal
09/08/2023 08:51

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 08:51

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 08:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 06:58

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801071-81.2021.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Adriana Assis de Lima Alves Rodrigues Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Recorrido: Município de Santa Rita do Pardo Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azambuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogada: Laísa Robalinho Grande (OAB: 14781/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
03/07/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801071-81.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Adriana Assis de Lima Alves Rodrigues Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Município de Santa Rita do Pardo Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azambuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Advogada: Laísa Robalinho Grande (OAB: 14781/MS) EMENTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - DIREITO À INDENIZAÇÃO COM BASE NA REMUNERAÇÃO PERMANENTE - RECEBIMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER TRANSITÓRIO E TEMPORÁRIO (CARGO EM COMISSÃO) - VALOR QUE NÃO ENGLOBA A REMUNERAÇÃO PERMANENTE PARA FINS DA INDENIZAÇÃO - DIFERENÇA DE VALORES INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso se é devida diferença de valoes pago a título de indenização por exoneração/desligamento definitivo de servidora municipal. 2.

O parágrafo único, do artigo 49, da Lei Complementar nº 012, de 21/12/2007 - Estatuto dos Servidores Municipais de Santa Rita do Pardo dispõe que: "Ao servidor ocupante de cargo estável que requerer exoneração, para desligamento definitivo da Administração Municipal, será paga uma indenização, para cada ano de efetivo exercício na Prefeitura Municipal, de valor equivalente à remuneração permanente do cargo.". 3.

Por sua vez, o Plano de Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Pardo - Lei Complementar nº 013, de 21/12/2007, estabelece que as gratificações de representação de cargo em comissão e exercício de função de confiança são vantagens pecuniárias concedidas em caráter transitório e temporário e não se incorporam ao vencimento para fins de pagamento de qualquer outra vantagem financeira (artigo 64). 4.

Considerando que o valor percebido pela servidora em razão de cargo em comissão não possui caráter permanente, este não engloba a remuneração permanente para fins da indenização paga em caso de demissão voluntária. 5.

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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