04/07/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:13

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:12

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 11:38

Transitado em Julgado em #{data}
19/06/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 14:06

Recebidos os autos
06/06/2023 14:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/06/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 09:40

Juntada de Certidão
06/06/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805680-93.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Ato Solução Ambiental Eireli Advogada: Fernanda Stefani Butarelo (OAB: 134681/SP) Apelado: Prefeito do Município da Três Lagoas Apelado: Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Três Lagoas Apelado: Sancristo Coleta de Resíduos Advogado: Siliomar Guelfi Torres (OAB: 46153/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E A DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE GERADOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE - FASE DE CLASSIFICAÇÃO E JULGAMENTO DE PROPOSTA - PRETENSÃO DE SE ANULAR A LICITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DAS ALEGADAS IRREGULARIDADES - PROPOSTA INEXEQUÍVEL - PRESUNÇÃO RELATIVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso ilegalidades supostamente ocorridas na fase de classificação e julgamento de proposta. 2.

O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, consubstanciado em prova pré-constituída e irrefutável da certeza do direito a ser tutelado.

Havendo necessidade de dilação probatória para o deslinde de questão controversa, resta inviabilizada a via mandamental. 3.

Não há que se falar na ocorrência de qualquer ilegalidade a ser reparada na estreita via do Mandado de Segurança, uma vez que o ato coator, ao que parece, preserva a moralidade administrativa e não está em dissonância de decisão judicial proferida em outroMandado de Segurança.

Outrossim, na ausência de prova pré-constituída suficiente a evidenciar a pretensão mandamental, não há falar em direito líquido e certo e, portanto, em ilegalidade do ato impugnado, cuja presunção de legitimidade e de veracidade milita em seu favor. 4. "Apresunçãodeinexequibilidadedeve ser considerada relativa, podendo ser afastada, por meio da demonstração, pelo licitante que apresenta a proposta, de que esta é de valor reduzido, mas exequível" (STJ.

REsp n. 965.839/SP, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 2/2/2010). 5.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/06/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 17:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/05/2023 09:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/04/2021 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 23:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/04/2021 23:35

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 07:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/04/2021 01:13

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/04/2021 10:45

Conclusos para decisão
06/04/2021 07:21

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 17:25

Conclusos para decisão
05/04/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 17:24

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/04/2021 17:24

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
05/04/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2021 22:41

Ato ordinatório praticado
01/04/2021 03:40

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 12:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2021 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2021 11:36

Declarada incompetência
20/10/2020 09:35

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 17:17

Conclusos para decisão
28/09/2020 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020 14:53

Recebidos os autos
28/09/2020 14:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/09/2020 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020 09:01

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2020.
17/09/2020 15:06

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 14:03

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 13:44

Juntada de Certidão
16/09/2020 22:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/09/2020 22:24

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/09/2020 12:45

Juntada de Outros documentos
16/09/2020 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/09/2020 02:27

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2020.
15/09/2020 13:36

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 13:08

Conclusos para decisão
15/09/2020 13:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 13:07

Distribuído por sorteio
15/09/2020 13:00

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 16:14

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 16:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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