TJMS - 0829019-39.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ: 09.296.295/0001-60

Advogados

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB: 167884/SP

Polo Passivo

Partes

LUIZ ALBERTO OVANDO

CPF *51.***.*52-34

Advogados

ROMULO GUSTAVO DE MORAES OVANDO

OAB: 16759/MS

CPF *28.***.*28-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 12:30

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2023 08:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/07/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0829019-39.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Apelado: Luiz Alberto Ovando Advogado: Rômulo Gustavo de Moraes Ovando (OAB: 16759/MS) EMENTA-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADAS - OFENSA ÀDIALETICIDADEEINOVAÇÃORECURSALNÃO VERIFICADAS - ATRASO DE VOO DOMÉSTICO - PERDA DE CONEXÃO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE - TRANSPORTE AÉREO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE - ATO ILÍCITO COMPROVADO - DANOMORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa àdialeticidade, quando das razões recursais é possível extrair os motivos do inconformismo da parte apelante, bem como o pedido de nova decisão, do que resta prejudicado pedido de condenação pro litigância de má-fé.

    Uma vez que as matérias abordadas no apelo foram arguidas durante a instrução processual em primeira instância, na contestação, não há se falar eminovaçãorecursal.

    A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n°. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor.

    Inexiste prejuízo à apelante no que se refere à inversão do ônus da prova em favor do autor, uma vez que configurada está a relação de consumo entre as partes, sendo manifesta a hipossuficiência deste em relação àquela, bem como a verossimilhança de suas alegações, configurando tal providência mera observância da legislação consumerista aplicável ao caso.

    O atraso imotivado de voo caracteriza dano moral in re ipsa, presumindo-se a lesão advinda do ato ilícito praticado, independentemente da apresentação da efetiva prova do prejuízo moral, pouco importando se houve a necessidade de manutenção da aeronave, visto que o risco da atividade compete à apelante, que deve manter seus aviões em condições de realizar o serviço ofertado.

    Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa.

    Comprovado o dano material, a empresa requerida deve ressarcir os prejuízos suportados pelos autores.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares de contrarrazões e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 24/07/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:30

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 20/07/2023 08:43

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/07/2023 13:05

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0829019-39.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Apelado: Luiz Alberto Ovando Advogado: Rômulo Gustavo de Moraes Ovando (OAB: 16759/MS) Vistos, etc...

    Intime-se a apelante para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se acerca das preliminares ventiladas nas contrarrazões de p. 158-171.

    P.I.C-se.

  • 21/06/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 17:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2023 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 00:48

    INCONSISTENTE

  • 06/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0829019-39.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Apelado: Luiz Alberto Ovando Advogado: Rômulo Gustavo de Moraes Ovando (OAB: 16759/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/06/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 09:35

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 09:35

    Distribuído por sorteio

  • 05/06/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 07:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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