31/03/2025 11:36

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 11:36

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/03/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/09/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 00:01

Publicação
05/09/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 12:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/09/2024 12:00

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
04/09/2024 13:27

Baixa Definitiva
04/09/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:26

Recebidos os autos
16/02/2024 14:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/02/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/01/2024 22:40

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicação
25/01/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0843037-41.2017.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pitagoras Sistema de Educação Superior Advogado: Rodrigo Arantes Barcellos Corrêa (OAB: 154361/SP) Agravante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Rodrigo Arantes Barcellos Corrêa (OAB: 154361/SP) Agravante: Kroton Educacional S/A Advogado: Rodrigo Arantes Barcellos Corrêa (OAB: 154361/SP) Agravado: Adália de Freitas Azevedo, Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Agravado: Alexandre Brandi Lermen, Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Agravado: Alexandre Chaves Fontoura Plauda Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Agravado: Almir de Oliveira dos Santos Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Agravada: Antônia Raimunda de Souza Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Agravado: Bruno Henrique Nascimento de Oliveira Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Agravada: Cleide Alves dos Santos Silva Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Agravada: Horistel Paz Carneiro Jaime Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Agravado: Josino Fernandes da Silva Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Agravado: Luiz Carlos Mendonsa Ramirez Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Agravada: Maria Izabel Joaquim Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Agravado: Matheus Dias Marçal Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Agravado: Matheus Sant'ana Sandim Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Agravada: Maxiny Stefany Flaminio Tosta Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Agravada: Pollyana Arantes Kreisel Boza Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Agravado: Raul Rodrigues Salustiano Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Agravada: Roberta Souza da Silva Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Agravado: Rodrigo Costa Carvalho Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Agravado: Samuel Andres Jeovani da Silva Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Agravada: Silvania Ferreira Matos Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Agravada: Valessa Caroline Vicentin Fetter Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Agravado: Vinicius Valcanaia Vieira Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 47/57 do sequencial n. 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
24/01/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:23

Publicação
23/01/2024 17:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/01/2024 17:39

Recurso Especial
23/01/2024 10:59

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2024 18:22

Juntada de tipo de documento
22/01/2024 18:22

Juntada de tipo de documento
22/01/2024 18:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2024 18:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicação
28/11/2023 00:01

Publicação
28/11/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0843037-41.2017.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pitagoras Sistema de Educação Superior Advogado: Rodrigo Arantes Barcellos Corrêa (OAB: 154361/SP) Agravante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Rodrigo Arantes Barcellos Corrêa (OAB: 154361/SP) Agravante: Kroton Educacional S/A Advogado: Rodrigo Arantes Barcellos Corrêa (OAB: 154361/SP) Agravado: Adália de Freitas Azevedo, Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Agravado: Alexandre Brandi Lermen, Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Agravado: Alexandre Chaves Fontoura Plauda Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Agravado: Almir de Oliveira dos Santos Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Agravada: Antônia Raimunda de Souza Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Agravado: Bruno Henrique Nascimento de Oliveira Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Agravada: Cleide Alves dos Santos Silva Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Agravada: Horistel Paz Carneiro Jaime Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Agravado: Josino Fernandes da Silva Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Agravado: Luiz Carlos Mendonsa Ramirez Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Agravada: Maria Izabel Joaquim Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Agravado: Matheus Dias Marçal Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Agravado: Matheus Sant'ana Sandim Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Agravada: Maxiny Stefany Flaminio Tosta Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Agravada: Pollyana Arantes Kreisel Boza Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Agravado: Raul Rodrigues Salustiano Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Agravada: Roberta Souza da Silva Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Agravado: Rodrigo Costa Carvalho Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Agravado: Samuel Andres Jeovani da Silva Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Agravada: Silvania Ferreira Matos Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Agravada: Valessa Caroline Vicentin Fetter Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Agravado: Vinicius Valcanaia Vieira Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
27/11/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 17:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/11/2023 17:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/11/2023 17:13

Expedição de "tipo de documento".
24/11/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0843037-41.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Rodrigo Arantes Barcellos Corrêa (OAB: 154361/SP) Recorrente: Kroton Educacional S/A Advogado: Rodrigo Arantes Barcellos Corrêa (OAB: 154361/SP) Recorrido: Adália de Freitas Azevedo, Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Recorrido: Alexandre Brandi Lermen, Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Recorrido: Alexandre Chaves Fontoura Plauda Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Recorrido: Almir de Oliveira dos Santos Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Recorrido: Antônia Raimunda de Souza Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Recorrido: Bruno Henrique Nascimento de Oliveira Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Recorrido: Cleide Alves dos Santos Silva Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Recorrido: Horistel Paz Carneiro Jaime Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Recorrido: Josino Fernandes da Silva Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Recorrido: Luiz Carlos Mendonsa Ramirez Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Recorrido: Maria Izabel Joaquim Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Recorrido: Matheus Dias Marçal Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Recorrido: Matheus Sant'ana Sandim Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Recorrido: Maxiny Stefany Flaminio Tosta Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Recorrido: Pollyana Arantes Kreisel Boza Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Recorrido: Raul Rodrigues Salustiano Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Recorrido: Roberta Souza da Silva Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Recorrido: Rodrigo Costa Carvalho Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Recorrido: Samuel Andres Jeovani da Silva Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Recorrido: Silvania Ferreira Matos Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Recorrido: Valessa Caroline Vicentin Fetter Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Recorrido: Vinicius Valcanaia Vieira Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por RICARDO PEREIRA CAVASSA Anhanguera Educacional Participações S/A, Kroton Educacional S/A.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0843037-41.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Rodrigo Arantes Barcellos Corrêa (OAB: 154361/SP) Recorrente: Kroton Educacional S/A Advogado: Rodrigo Arantes Barcellos Corrêa (OAB: 154361/SP) Recorrido: Adália de Freitas Azevedo, Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Recorrido: Alexandre Brandi Lermen, Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Recorrido: Alexandre Chaves Fontoura Plauda Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Recorrido: Almir de Oliveira dos Santos Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Recorrido: Antônia Raimunda de Souza Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Recorrido: Bruno Henrique Nascimento de Oliveira Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Recorrido: Cleide Alves dos Santos Silva Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Recorrido: Horistel Paz Carneiro Jaime Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Recorrido: Josino Fernandes da Silva Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Recorrido: Luiz Carlos Mendonsa Ramirez Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Recorrido: Maria Izabel Joaquim Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Recorrido: Matheus Dias Marçal Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Recorrido: Matheus Sant'ana Sandim Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Recorrido: Maxiny Stefany Flaminio Tosta Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Recorrido: Pollyana Arantes Kreisel Boza Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Recorrido: Raul Rodrigues Salustiano Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Recorrido: Roberta Souza da Silva Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Recorrido: Rodrigo Costa Carvalho Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Recorrido: Samuel Andres Jeovani da Silva Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Recorrido: Silvania Ferreira Matos Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Recorrido: Valessa Caroline Vicentin Fetter Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Recorrido: Vinicius Valcanaia Vieira Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
08/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0843037-41.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Embargante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Rodrigo Arantes Barcellos Corrêa (OAB: 154361/SP) Embargante: Kroton Educacional S/A Advogado: Rodrigo Arantes Barcellos Corrêa (OAB: 154361/SP) Embargado: Adália de Freitas Azevedo, Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Embargado: Alexandre Brandi Lermen, Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Embargado: Alexandre Chaves Fontoura Plauda Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Embargado: Almir de Oliveira dos Santos Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Embargada: Antônia Raimunda de Souza Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Embargado: Bruno Henrique Nascimento de Oliveira Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Embargada: Cleide Alves dos Santos Silva Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Embargada: Horistel Paz Carneiro Jaime Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Embargado: Josino Fernandes da Silva Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Embargado: Luiz Carlos Mendonsa Ramirez Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Embargada: Maria Izabel Joaquim Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Embargado: Matheus Dias Marçal Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Embargado: Matheus Sant'ana Sandim Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Embargada: Maxiny Stefany Flaminio Tosta Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Embargada: Pollyana Arantes Kreisel Boza Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Embargado: Raul Rodrigues Salustiano Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Embargada: Roberta Souza da Silva Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Embargado: Rodrigo Costa Carvalho Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Embargado: Samuel Andres Jeovani da Silva Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Embargada: Silvania Ferreira Matos Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Embargada: Valessa Caroline Vicentin Fetter Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Embargado: Vinicius Valcanaia Vieira Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - CURSO DE GASTRONOMIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. 01.

Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 02.

Não se admite, em sede de embargos de declaração, rediscussão da matéria apreciada.

Recurso rejeitado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
04/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0843037-41.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Embargante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Rodrigo Arantes Barcellos Corrêa (OAB: 154361/SP) Embargante: Kroton Educacional S/A Advogado: Rodrigo Arantes Barcellos Corrêa (OAB: 154361/SP) Embargado: Adália de Freitas Azevedo, Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Embargado: Alexandre Brandi Lermen, Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Embargado: Alexandre Chaves Fontoura Plauda Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Embargado: Almir de Oliveira dos Santos Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Embargada: Antônia Raimunda de Souza Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Embargado: Bruno Henrique Nascimento de Oliveira Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Embargada: Cleide Alves dos Santos Silva Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Embargada: Horistel Paz Carneiro Jaime Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Embargado: Josino Fernandes da Silva Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Embargado: Luiz Carlos Mendonsa Ramirez Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Embargada: Maria Izabel Joaquim Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Embargado: Matheus Dias Marçal Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Embargado: Matheus Sant'ana Sandim Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Embargada: Maxiny Stefany Flaminio Tosta Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Embargada: Pollyana Arantes Kreisel Boza Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Embargado: Raul Rodrigues Salustiano Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Embargada: Roberta Souza da Silva Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Embargado: Rodrigo Costa Carvalho Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Embargado: Samuel Andres Jeovani da Silva Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Embargada: Silvania Ferreira Matos Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Embargada: Valessa Caroline Vicentin Fetter Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Embargado: Vinicius Valcanaia Vieira Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843037-41.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Rodrigo Arantes Barcellos Corrêa (OAB: 154361/SP) Apelante: Kroton Educacional S/A Advogado: Rodrigo Arantes Barcellos Corrêa (OAB: 154361/SP) Apelante: Adália de Freitas Azevedo, Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelante: Alexandre Brandi Lermen, Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelante: Alexandre Chaves Fontoura Plauda Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelante: Almir de Oliveira dos Santos Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelante: Antônia Raimunda de Souza Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelante: Bruno Henrique Nascimento de Oliveira Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelante: Cleide Alves dos Santos Silva Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelante: Horistel Paz Carneiro Jaime Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelante: Josino Fernandes da Silva Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelante: Luiz Carlos Mendonsa Ramirez Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelante: Maria Izabel Joaquim Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelante: Matheus Dias Marçal Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelante: Matheus Sant'ana Sandim Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelante: Maxiny Stefany Flaminio Tosta Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelante: Pollyana Arantes Kreisel Boza Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelante: Raul Rodrigues Salustiano Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelante: Roberta Souza da Silva Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelante: Rodrigo Costa Carvalho Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelante: Samuel Andres Jeovani da Silva Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelante: Silvania Ferreira Matos Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelante: Valessa Caroline Vicentin Fetter Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelante: Vinicius Valcanaia Vieira Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelada: Antônia Raimunda de Souza Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelado: Bruno Henrique Nascimento de Oliveira Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelada: Cleide Alves dos Santos Silva Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelada: Horistel Paz Carneiro Jaime Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelado: Josino Fernandes da Silva Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelado: Luiz Carlos Mendonsa Ramirez Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelada: Maria Izabel Joaquim Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelado: Matheus Dias Marçal Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelado: Matheus Sant'ana Sandim Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelada: Maxiny Stefany Flaminio Tosta Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelada: Pollyana Arantes Kreisel Boza Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelado: Raul Rodrigues Salustiano Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelada: Roberta Souza da Silva Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelado: Rodrigo Costa Carvalho Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelado: Samuel Andres Jeovani da Silva Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelada: Silvania Ferreira Matos Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelada: Valessa Caroline Vicentin Fetter Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelado: Vinicius Valcanaia Vieira Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelado: Almir de Oliveira dos Santos Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelado: Adália de Freitas Azevedo, Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelado: Alexandre Brandi Lermen, Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelado: Alexandre Chaves Fontoura Plauda Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelado: Adália de Freitas Azevedo Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Rodrigo Arantes Barcellos Corrêa (OAB: 154361/SP) Apelado: Kroton Educacional S/A Advogado: Rodrigo Arantes Barcellos Corrêa (OAB: 154361/SP) EMENTA – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL – CURSO DE GASTRONOMIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR MANTIDO.

Na pretensão indenizatória decorrente de falha na prestação de serviço, incide o prazo prescrional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Sendo fato notório a fusão entre as empresas requeridas, ambas ostentam legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

O oferecimento de curso técnico superior em fase de maturação e sem condições técnicas e estruturais para regular andamento configura dano moral passível de indenização.

Valor indenizatório mantido.

Recursos não providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
06/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843037-41.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Rodrigo Arantes Barcellos Corrêa (OAB: 154361/SP) Apelante: Kroton Educacional S/A Advogado: Rodrigo Arantes Barcellos Corrêa (OAB: 154361/SP) Apelada: Antônia Raimunda de Souza Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelado: Bruno Henrique Nascimento de Oliveira Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelada: Cleide Alves dos Santos Silva Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelada: Horistel Paz Carneiro Jaime Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelado: Josino Fernandes da Silva Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelado: Luiz Carlos Mendonsa Ramirez Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelada: Maria Izabel Joaquim Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelado: Matheus Dias Marçal Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelado: Matheus Sant'ana Sandim Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelada: Maxiny Stefany Flaminio Tosta Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelada: Pollyana Arantes Kreisel Boza Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelado: Raul Rodrigues Salustiano Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelada: Roberta Souza da Silva Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelado: Rodrigo Costa Carvalho Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelado: Samuel Andres Jeovani da Silva Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelada: Silvania Ferreira Matos Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelada: Valessa Caroline Vicentin Fetter Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelado: Vinicius Valcanaia Vieira Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelado: Almir de Oliveira dos Santos Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelado: Adália de Freitas Azevedo, Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelado: Alexandre Brandi Lermen, Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Apelado: Adália de Freitas Azevedo Advogada: Janaína Pouso Rodrigues (OAB: 14962/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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