17/01/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 13:00

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 10:04

Transitado em Julgado em #{data}
22/07/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805052-14.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Jayro Altivo Costa Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Apelado: Banco do Brasil S.a - Cnpj Nº 00.***.***/0001-91 Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Marcelo Marcucci Portugal Gouvêa (OAB: 246751/SP) Advogada: Lais Martins Moro (OAB: 331859/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE RELACIONADA À CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Aos litigantes, na fase recursal, é defeso inovar na causa de pedir, no pedido ou nas razões de defesa, sob pena de supressão da instância singela e ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, e do duplo grau de jurisdição.

No caso, não se constata o alegado vício, uma vez que a matéria em polêmica foi alegada e debatida no primeiro grau de jurisdição.

Preliminar rejeitada.

Inexiste abusividade no aumento dos prêmios de acordo com a faixa etária dos segurados em contrato de seguro de vida em grupo.

Precedentes do STJ.

Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar suscitada e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/07/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/07/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/07/2023 07:59

Conclusos para decisão
30/06/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 06:33

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805052-14.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Jayro Altivo Costa Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Apelado: Banco do Brasil S.a - Cnpj Nº 00.***.***/0001-91 Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Marcelo Marcucci Portugal Gouvêa (OAB: 246751/SP) Advogada: Lais Martins Moro (OAB: 331859/SP) Com fundamento no art. 10, do CPC, intime-se o(a) recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da(s) preliminar(es) suscitada(s) em contrarrazões.
29/06/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 08:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805052-14.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Jayro Altivo Costa Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Apelado: Banco do Brasil S.a - Cnpj Nº 00.***.***/0001-91 Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Marcelo Marcucci Portugal Gouvêa (OAB: 246751/SP) Advogada: Lais Martins Moro (OAB: 331859/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/06/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 09:00

Conclusos para decisão
05/06/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 09:00

Distribuído por sorteio
05/06/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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