24/07/2025 12:30

Juntada de Petição de tipo
23/07/2025 02:34

Decorrido prazo de parte
30/06/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:16

Recebidos os autos
16/06/2025 14:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/06/2025 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2025 08:01

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 08:00

Juntada de Petição de tipo
13/06/2025 16:30

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Iolanda Michelsen Pereira (OAB 22603/MS) Processo 0810711-49.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida da Silva Goncalves - Réu: Boa Vista Serviços S/A., Associação Comercial de São Paulo - Nesta linha de entendimento, rejeito estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, permanecendo a decisão hostilizada como lançada, por ausência das hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, obscuridade, contradição ou erro material).

Intimem-se.
22/05/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:46

Recebidos os autos
15/05/2025 13:46

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/05/2025 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 17:05

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Iolanda Michelsen Pereira (OAB 22603/MS) Processo 0810711-49.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida da Silva Goncalves - Réu: Boa Vista Serviços S/A., Associação Comercial de São Paulo - Transportando tais lições e ponderações para a hipótese versada nos autos e conjugando-as ao fato de que:- a) a Autora, embora questione a existência da dívida, não promoveu a demanda necessária ao reconhecimento de sua afirmação; b) a Autora é pessoa de parcos recursos financeiros tanto que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita; c) são as RR., as administradoras dos cadastros de restrição ao crédito com maior visibilidade no território nacional; d) e finalmente, que a indenização por danos de ordem imaterial deve ser arbitrada num valor tal que não enseje enriquecimento ilícito para a parte que sofre a lesão, mas que seja suficiente para desencorajar seu causador a repetir a ação/omissão danosa; tenho para mim que se amolda com maior justiça a estimativa da indenização no valor equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Tratando-se de responsabilidade civil extra-contratual, nos termos da Súmula 54 do STJ e do art. 398 do CC, devem incidir juros de mora a partir da data do evento danoso, no caso, quando da inscrição irregular, com correção monetária pelo IPCA a partir desta data, consoante entendimento também sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, art. 927 do Código Civil; e art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: i) reconhecer e declarar a ilicitude da inscrição do nome da Autora nos cadastros de restrição ao crédito, pertinente ao contrato identificado pelo número 0003084862 (fls. 36/38), em razão da ausência prévia de notificação válida; ii) condenar as RR, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados à Autora, valor este que deverá ser corrigido, pelo IPCA, a partir desta data, e acrescido de juros moratórios, no percentual de 12% (doze pontos percentuais) ao ano, desde a data da realização da inscrição (21/agosto/2021, fls. 36/38), até o seu efetivo adimplemento; iii) condenar as RR, solidariamente, diante da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor atribuído à causa, o que faço com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta à pouca complexidade desta, tempo e atenção exigidos do profissional para seu patrocínio.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias.
12/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:43

Recebidos os autos
08/05/2025 17:43

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:43

procedência parcial
07/05/2025 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 12:00

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:00

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Iolanda Michelsen Pereira (OAB 22603/MS) Processo 0810711-49.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida da Silva Goncalves - Réu: Boa Vista Serviços S/A., Associação Comercial de São Paulo - Especifiquem as partes, em quinze (15) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-lhes a pertinência, sob pena de indeferimento.

Na mesma oportunidade, em tendo interesse na produção da prova oral, deverão depositar os respectivos róis de testemunhas, contendo a qualificação e o endereço do domicílio de cada uma; em pretendendo a colheita de depoimento pessoal de representante legal de pessoa jurídica, ainda, deverão qualifica-lo e apontar-lhe o endereço para intimação, sob igual pena de preclusão.

Intimem-se.

A seu tempo, retornem.
07/04/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:19

Recebidos os autos
03/04/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 09:32

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Iolanda Michelsen Pereira (OAB 22603/MS) Processo 0810711-49.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida da Silva Goncalves - Réu: Boa Vista Serviços S/A., Associação Comercial de São Paulo - Para, querendo, manifestar-se sobre os termos da resposta e documentos apresentados pelas Rés (fls. 143/241), concedo à Autora o prazo de quinze (15) dias.

Intimem-se.

A seu tempo, retornem.
21/03/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:51

Recebidos os autos
14/03/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 12:51

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 12:45

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 22:10

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:02

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/02/2025 13:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/02/2025 13:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/02/2025 13:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/02/2025 13:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/02/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Iolanda Michelsen Pereira (OAB 22603/MS) Processo 0810711-49.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida da Silva Goncalves - Réu: Boa Vista Serviços S/A., Associação Comercial de São Paulo - Desp. fls. 125:" - Concedo ao(a) Autor(a) os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, do CPC). 2. - Designe-se audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, devendo ser citada(o) a(o) Ré(u), na forma do art. 335 do CPC, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, e cientificada(o) de que, acaso não tenha interesse na realização daquele ato, deverá comunica-lo, por petição, até o décimo dia anterior à data designada para sua realização, devendo constar, ainda, do respectivo mandado, as advertências contidas no § 8º, do art. 334, e no art. 336, ambos do mesmo estatuto.

Comunique-se ao CEJUSC. 3. - Intimem-se, o(a) Autor(a) por seu(s) advogado(s).

Cumpra-se.

A seu tempo, retornem." - Audiência de conciliação:"Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Conciliação - Videoconferência.

Data: 14/02/2025 Hora 14:00.

Local: Sala CEJUSC.

Situacão: Pendente". - Certidão de fls. 135:"Certifico para os devidos fins que, conforme decisão de fls. 125, a audiência de conciliação do CEJUSC será realizada por videoconferência, cujo link deverá ser acessado por meio do site www.tjms.jus.br, onde deverá ser localizado o menu "Serviços" > "Salas Virtuais" > "1º grau" > Comarca de Dourados > Sala de Espera Cejusc/Dourados.

Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos telefones (67) 9122-4315 (WhatsApp balcão virtual) e (67) 3902-1845 ou pelo e-mail [email protected]." Advogados(s): Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Iolanda Michelsen Pereira (OAB 22603/MS)
18/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/02/2025 14:18

de Conciliação
13/02/2025 11:32

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 08:30

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Iolanda Michelsen Pereira (OAB 22603/MS) Processo 0810711-49.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida da Silva Goncalves - Réu: Boa Vista Serviços S/A., Associação Comercial de São Paulo - Desp. fls. 125:" - Concedo ao(a) Autor(a) os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, do CPC). 2. - Designe-se audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, devendo ser citada(o) a(o) Ré(u), na forma do art. 335 do CPC, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, e cientificada(o) de que, acaso não tenha interesse na realização daquele ato, deverá comunica-lo, por petição, até o décimo dia anterior à data designada para sua realização, devendo constar, ainda, do respectivo mandado, as advertências contidas no § 8º, do art. 334, e no art. 336, ambos do mesmo estatuto.

Comunique-se ao CEJUSC. 3. - Intimem-se, o(a) Autor(a) por seu(s) advogado(s).

Cumpra-se.

A seu tempo, retornem." - Audiência de conciliação:"Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Conciliação - Videoconferência.

Data: 14/02/2025 Hora 14:00.

Local: Sala CEJUSC.

Situacão: Pendente". - Certidão de fls. 135:"Certifico para os devidos fins que, conforme decisão de fls. 125, a audiência de conciliação do CEJUSC será realizada por videoconferência, cujo link deverá ser acessado por meio do site www.tjms.jus.br, onde deverá ser localizado o menu "Serviços" > "Salas Virtuais" > "1º grau" > Comarca de Dourados > Sala de Espera Cejusc/Dourados.

Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos telefones (67) 9122-4315 (WhatsApp balcão virtual) e (67) 3902-1845 ou pelo e-mail [email protected]."
20/12/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 10:05

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 10:05

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/11/2024 15:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/11/2024 15:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/11/2024 15:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/11/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 15:43

de Instrução e Julgamento
29/10/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 13:56

Recebidos os autos
16/10/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:06

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 13:05

Transitado em Julgado em data
15/10/2024 13:48

Recebidos os autos
15/10/2024 13:48

Recebidos os autos
05/06/2023 11:10

Juntada de tipo de documento
02/06/2023 17:52

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 17:52

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2023 17:52

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:01

Juntada de Petição de tipo
24/05/2023 17:31

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 16:27

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 12:43

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:55

Recebidos os autos
09/05/2023 13:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/05/2023 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2023 09:01

Juntada de Petição de tipo
19/04/2023 11:58

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 11:58

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 18:31

Recebidos os autos
14/04/2023 18:31

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 18:31

Indeferida a petição inicial
14/04/2023 12:28

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2023 17:02

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 19:29

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 18:04

Recebidos os autos
16/03/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 07:54

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2023 08:30

Juntada de tipo de documento
20/01/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 18:10

Recebidos os autos
09/01/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 13:14

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2022 01:02

Decorrido prazo de parte
23/11/2022 13:00

Juntada de Petição de tipo
31/10/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 18:14

Recebidos os autos
13/10/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 08:53

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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