30/04/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/04/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 05:53

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814051-98.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Celina Lopes Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃOPRÉVIA- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CABIMENTO - PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS - REGULAR EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS - FORMULAÇÃO DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO - INEXISTÊNCIA DE ENTRAVE AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a Petição Inicial com base na inépcia.

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso se é o caso de indeferimento da inicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 319, inc.

III, do CPC, como visto, prevê que é requisito da Petição Inicial a indicação do "fato" e dos "fundamentos jurídicos do pedido", contudo, na espécie, numa análise in status assertionis da pretensão deduzida, observa-se que não há uma afirmação segura acerca da efetiva e precisa existência do "fato" que subsidia a pretensão.

Soma-se a isso a exigência legal de que o pedido seja certo e determinado, conforme artigos 322 e 324 do CPC. 4.

Na espécie, a Petição Inicial apresenta os fatos e o fundamento jurídico do pedido, e, além disso, traz pedido certo e determinado.

Logo, não há justificativa para a ordem de emenda da inicial, que determinou a indicação dos contratos objeto da ação - pois não existem contratos questionados, mas sim negativações -, nem para esclarecimento da quitação ou existência das dívidas negativadas - pois não se está discutindo os débitos em si -, e tampouco se mostra pertinente a reformulação de novo pedido acerca das dívidas, pois a exordial já traz o pedido de declaração de ilegalidade da negativação. 5.

Se a Petição Inicial atende todos os requisitos legais e não possui qualquer vício que prejudique o processamento da demanda, impõe-se a reforma da sentença que a indeferiu.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Apelação conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
01/04/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 02:41

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:01

Publicação
01/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814051-98.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Celina Lopes Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/03/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:38

Provimento
31/03/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:14

Inclusão em pauta
27/03/2025 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 14:47

Processo Reativado
11/09/2024 10:37

Juntada de tipo de documento
11/09/2024 10:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/09/2024 10:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/08/2024 12:05

Juntada de tipo de documento
02/08/2024 12:05

Juntada de tipo de documento
02/08/2024 12:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/08/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 03:50

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicação
02/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814051-98.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Celina Lopes Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Portanto, indefiro os pedidos de f. 538-539, mantendo o SOBRESTAMENTO do presente recurso, nos termos da decisão proferida no Recurso Especial nº 2021665/MS (Tema 1198). À Secretaria Judiciária para que adote os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado.

Intimem-se.
01/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:46

Expedição de "tipo de documento".
31/07/2023 16:49

Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR
31/07/2023 16:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/07/2023 16:32

Não Concedida a Medida Liminar
24/07/2023 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2023 14:55

Processo Desarquivado
21/07/2023 17:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/07/2023 17:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/06/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:01

Publicação
07/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814051-98.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Celina Lopes Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Diante do exposto, com escopo de evitar decisões contraditórias, determino o SOBRESTAMENTO do presente recurso, nos termos da decisão proferida no REsp 12.021.665/ MS (Tema 1198). À Secretaria Judiciária para que adote os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado.

Intimem-se.
06/06/2023 13:36

Expedida/certificada
06/06/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:08

Expedição de "tipo de documento".
06/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicação
05/06/2023 17:28

Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR
05/06/2023 16:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/06/2023 16:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/06/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2023 11:05

Expedição de "tipo de documento".
05/06/2023 11:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/06/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 18:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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