04/03/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 06:13

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0810297-54.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Lojas Avenida S.A.

Advogado: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB: 138152/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO ESPECIAL interposto por LOJAS AVENIDA S.A. até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (TEMA 1266).

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Às providências.

Intimem-se.
01/03/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 17:22

Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2024.
15/02/2024 17:21

INCONSISTENTE
15/02/2024 15:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:25

INCONSISTENTE
05/12/2023 06:43

Conclusos para admissibilidade recursal
04/12/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 15:39

Recebidos os autos
04/12/2023 15:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/12/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:54

Juntada de Certidão
28/11/2023 05:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0810297-54.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Lojas Avenida S.A.

Advogado: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB: 138152/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) VISTOS, etc.

Considerando que o presente recurso origina-se de Mandado de Segurança, no qual é obrigatória a intervenção do Ministério Público (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para exarar parecer, vindo a seguir os autos conclusos para juízo de admissibilidade. Às providências.

Intimem-se.
27/11/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 10:50

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2023.
24/11/2023 10:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0810297-54.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Lojas Avenida S.A.

Advogado: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB: 138152/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente Recurso Extraordinário interposto por Lojas Avenida S.A. até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1266).

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.
30/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0810297-54.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Lojas Avenida S.A.

Advogado: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB: 138152/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
17/10/2023 16:18

Conclusos para admissibilidade recursal
17/10/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 07:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 03:26

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0810297-54.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Lojas Avenida S.A.

Advogado: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB: 138152/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
11/09/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 08:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 08:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810297-54.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Lojas Avenida S.A.

Advogado: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB: 138152/SP) Apelado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DAS LOJAS AVENIDAS S/A - DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO PARA QUE FAZENDA ESTADUAL SE ABSTENHA DE EXIGIR VALORES REFERENTES AO ICMS DIFAL - ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ANTERIORIDADE ANUAL PARA EFICÁCIA DA LC Nº 190/2022 -INAPLICABILIDADE - ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 (LEI KANDIR) - NORMA QUE VEICULA APENAS NORMAS GERAIS - RE 1287019 (TEMA 1093/STF) - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DO TRIBUTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA PELO ESTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A LC 190, de 04/01/2022, que alterou a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), não institui ou majorou o tributo, veiculou apenas normas gerais para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, uma vez que a competência legislativa na União, se limita editar normas gerais, na forma do art. 146, III, da CF, sendo competência do Estado instituir ou majorar o ICMS, de modo que eventual exigência da anterioridade deve ser desta Lei e não da que apenas regula normas gerais.

Assim, se a LC 190/22 trouxe disposição legal exigindo a sujeição à anterioridade nonagesimal, não autoriza realizar interpretação extensiva para submeter a norma à anterioridade anual.

A Suprema Corte ao dispor que a lei estadual que tratou do DIFAL estaria com a eficácia suspensa, até a edição da lei federal, não invalidou as leis estaduais, de modo que elas produzem efeito após o advento da lei complementar federal, observada apenas a anterioridade nonagesimal.

Inexistindo comprovante dos valores a título do imposto discutido nos autos bem como informação contida pela autoridade coatora que o imposto não fora cobrado até 05/04/2022, não há que se falar em valores a serem compensados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, negaram provimento ao recurso..
07/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810297-54.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Lojas Avenida S.A.

Advogado: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB: 138152/SP) Apelado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Colha-se o parecer do Ministério Público.

Após, voltem conclusos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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