TJMS - 1408969-09.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

GUILHERME ALMEIDA TABOSA

CPF *15.***.*77-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

GUILHERME ALMEIDA TABOSA

OAB: 17880/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2023 15:46

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2023 15:46

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2023 15:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/06/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 15:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 15:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2023 15:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 11:05

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1408969-09.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: G.

    A.

    T.

    Paciente: V.

    M. de O.

    Advogado: Guilherme Almeida Tabosa (OAB: 17880/MS) Impetrado: J. de D. da C. de R. do R.

    P.

    EMENTA - HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - REVISÃO PERIÓDICA (ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP) - PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

    I - Quanto aos requisitos da prisão preventiva, a hipótese de cabimento é a do art. 313, inc.

    III , do CPP.

    A materialidade e os indícios suficientes de autoria do delito estão presentes no auto de prisão em flagrante e, em especial, nas declarações da vítima dando conta da aproximação e da intimidação por parte do paciente, contrariando decisão que lhe impôs medidas protetivas de urgência.

    Já o periculum libertatis decorre daescalada criminosa em que se encontra o paciente, a sinalizar que a manutenção da prisão preventiva é necessária para acautelar a ordem pública e garantir a integridade física da vítima.

    II - Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, infirmarem o decreto de segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos autorizadores.

    Além disso, não se mostra adequada a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP, pois claramente insuficientes.

    III - "A reavaliação da prisão preventiva, determinado pelo art.316, paragrafo único,do CPP, não é peremptório, de modo que eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade" (AgRg no HC n. 592.026/RS, Rel.

    Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 29/09/2020).

    IV - Ordem denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..

  • 21/06/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 16:24

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 15/06/2023 14:41

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 06/06/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 17:57

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 17:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 17:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2023 17:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 15:18

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 14:36

    Juntada de Informações

  • 06/06/2023 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1408969-09.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: G.

    A.

    T.

    Paciente: V.

    M. de O.

    Advogado: Guilherme Almeida Tabosa (OAB: 17880/MS) Impetrado: J. de D. da C. de R. do R.

    P.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

  • 05/06/2023 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 15:46

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2023 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 01:49

    INCONSISTENTE

  • 05/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1408969-09.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: G.

    A.

    T.

    Paciente: V.

    M. de O.

    Advogado: Guilherme Almeida Tabosa (OAB: 17880/MS) Impetrado: J. de D. da C. de R. do R.

    P.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/06/2023 23:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 23:02

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 02/06/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 15:50

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 15:50

    Distribuído por sorteio

  • 02/06/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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