TJMS - 0821968-72.2021.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias

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Polo Ativo

Partes

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

CNPJ: 34.075.739/0001-84

Advogados

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB: 23495/CE

CPF *12.***.*03-00

Polo Passivo

Partes

VALDENIR SILVA SANTANA

CPF *20.***.*89-52

THIAGO MAGANHA DA SILVA

CPF *83.***.*94-51

Advogados

EDUARDO CORREIA PRACZ

OAB: 25253/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:43

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 15:41

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2023 15:40

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2023 15:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/11/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0821968-72.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Agravado: Valdenir Silva Santana Advogado: Eduardo Correia Pracz (OAB: 25253/MS) Agravado: Thiago Maganha da Silva Advogado: Eduardo Correia Pracz (OAB: 25253/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TEMA 800 DO STF - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, REANÁLISE DE FATOS E PROVAS E VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão denegatória de Recurso Extraordinário.

    Apesar das razões elencadas, não assiste razão ao Agravante uma vez que cabe à Presidência da Turma Recursal negar seguimento ao Recurso Extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral.

    Além disso, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento (Tema 800), de que o julgamento de causas submetidas ao rito do Juizado Especial apenas em casos excepcionais traz a discussão acerca de violação direta da Constituição Federal, de maneira que não preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, no presente caso pela ausência de repercussão geral, impõe-se a inadmissão do recurso extraordinário interposto.

    Ademais, o agravante busca através do recurso extraordinário, reapreciar as provas produzidas nos autos referentes à regularidade na prestação de serviços educacionais, o que evidentemente demandaria a reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula 279, do E.

    Supremo Tribunal Federal).

    Por fim, o órgão julgador decidiu a lide com amparo na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor).

    Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, de forma indireta ou reflexa.

    Decisão denegatória mantida.

    Agravo interno conhecido e não provido.

  • 01/11/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 16:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2023 16:36

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 10/08/2023 17:34

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/08/2023 17:16

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 04:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0821968-72.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Agravado: Valdenir Silva Santana Advogado: Eduardo Correia Pracz (OAB: 25253/MS) Agravado: Thiago Maganha da Silva Advogado: Eduardo Correia Pracz (OAB: 25253/MS) Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contraminuta ao recurso interposto.

  • 03/08/2023 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 16:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0821968-72.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Agravado: Valdenir Silva Santana Advogado: Eduardo Correia Pracz (OAB: 25253/MS) Agravado: Thiago Maganha da Silva Advogado: Eduardo Correia Pracz (OAB: 25253/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 31/07/2023.

  • 31/07/2023 14:46

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0821968-72.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Recorrido: Valdenir Silva Santana Advogado: Eduardo Correia Pracz (OAB: 25253/MS) Recorrido: Thiago Maganha da Silva Advogado: Eduardo Correia Pracz (OAB: 25253/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao Recurso Extraordinário.

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0821968-72.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Recorrido: Valdenir Silva Santana Advogado: Eduardo Correia Pracz (OAB: 25253/MS) Recorrido: Thiago Maganha da Silva Advogado: Eduardo Correia Pracz (OAB: 25253/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões/contraminuta no prazo legal.

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0821968-72.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Recorrido: Valdenir Silva Santana Advogado: Eduardo Correia Pracz (OAB: 25253/MS) Recorrido: Thiago Maganha da Silva Advogado: Eduardo Correia Pracz (OAB: 25253/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/06/2023.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0821968-72.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Recorrido: Valdenir Silva Santana Advogado: Eduardo Correia Pracz (OAB: 25253/MS) Recorrido: Thiago Maganha da Silva Advogado: Eduardo Correia Pracz (OAB: 25253/MS) Diante do exposto, conheço o recurso inominado e dou-lhe parcial provimento para minorar a condenação por danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios. É o voto

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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