02/08/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 12:09

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 07:09

Transitado em Julgado em #{data}
19/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803326-36.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Marcos Rogério Batista Cardoso Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TRABALHO DESEMPENHADO NO LIXÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO - COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO EM LUGAR INSALUBRE - PERCENTUAL EM GRAU MÁXIMO - DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Cuidando-se de decisão prolatada após a vigência do CPC/2015, não se aplica a remessa obrigatória nas hipóteses tais como a ora enfrentada, em que há recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa normativa.

A legislação municipal do Município de Paranaíba determinou que o adicional de insalubridade fosse devido após regulamentação, podendo esta ser substituída por laudo de saúde e medicina do trabalho.

Assim, é devido o adicional a partir da data em que foi realizado o laudo pericial, uma vez que comprovada a atuação em local insalubre.

Conforme laudo pericial acostados aos autos, o trabalho desenvolvido pelo apelado se enquadra como insalubridade de grau máximo, devendo assim ser pago o valor de 40% (quarenta por cento).

Recurso conhecido e improvido.

Remessa necessária não conhecida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do Relator, vencido o 1º Vogal, que a conhecia.

Por unanimidade, negaram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
16/06/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/06/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 09:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/06/2023 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/06/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803326-36.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Marcos Rogério Batista Cardoso Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/06/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:00

Conclusos para decisão
01/06/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:00

Distribuído por sorteio
01/06/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 06:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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