31/07/2023 06:58

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 06:58

Baixa Definitiva
31/07/2023 06:55

Transitado em Julgado em #{data}
11/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/07/2023 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2023 14:52

Recebidos os autos
11/07/2023 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2023 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2023 14:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 09:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/07/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1408918-95.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Maurício Nogueira Rasslan Impetrante: Barbara de Jesus Palomanes Rasslan Impetrante: Vitor Sabino Rasslan Impetrante: Fellipe Penco Faria Impetrante: Dayane Moreno Amaro Impetrante: Bruna Correa Festugatto Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju Paciente: Thiago Freitas Advogado: Maurício Nogueira Rasslan (OAB: 6921/MS) Paciente: André Freitas Advogado: Maurício Nogueira Rasslan (OAB: 6921/MS) Paciente: Gelso Pinheiro Marques Junior Advogado: Maurício Nogueira Rasslan (OAB: 6921/MS) Interessado: Elias Abrão Neto Interessado: Cristiane Angle Carvalho Azevedo Lima EMENTA - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO - DECISÃO QUE ACOLHEU AS RAZÕES DO MISTÉRIO PÚBLICO PELO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E DETERMINOU O SEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - NÃO ENVIO DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - NULIDADE VERIFICADA - DENÚNCIA OFERECIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964/2019, QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO DA NÃO PERSECUÇÃO PENAL - EVENTUAL PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DECISÃO ANULADA - AUTOS QUE DEVERÃO SER ENVIADO AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DA PROPOSTA - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO COM O PARECER.

Se a denúncia foi oferecida na vigência da Lei nº 13.964/2019 e não foi ofertada a proposta de não persecução penal pelo Ministério Público, bem como os pacientes requereram que os autos fossem enviados para o Procurador-Geral de Justiça, por insistir que estavam preenchidos os requisitos, cabia ao juiz remeter os autos à PGJ, para a análise do proposta e não indeferir o pedido e determinar o seguimento da ação penal.

O juiz não pode indeferir a remessa dos autos ao PGJ, para análise da proposta de não persecução penal, a pretexto de que os apelantes não confessaram formalmente o crime, visto que os interrogatórios foram colhidos antes da vigência da lei que criou o benefício da não persecução penal, já que eles não sabiam desse benefício para incentiva-los a confessar o crime e preencher um dos requisitos do art. 28-A do CPP.

Logo, deve ser anulada a decisão que recebeu a denúncia, bem como ser remetido os autos ao Procurador-Geral de Justiça para análise da proposta de não persecução penal, nos moldes do § 14 do art. 28-A do CPP.

Ordem concedida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, concederam a ordem.
10/07/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:01

Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
07/07/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 16:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/07/2023 16:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/06/2023 14:20

Inclusão em Pauta
20/06/2023 17:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 16:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 16:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/06/2023 15:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2023 15:26

Recebidos os autos
16/06/2023 15:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2023 15:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/06/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 18:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/06/2023 17:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1408918-95.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Maurício Nogueira Rasslan Impetrante: Barbara de Jesus Palomanes Rasslan Impetrante: Vitor Sabino Rasslan Impetrante: Fellipe Penco Faria Impetrante: Dayane Moreno Amaro Impetrante: Bruna Correa Festugatto Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju Paciente: Thiago Freitas Advogado: Maurício Nogueira Rasslan (OAB: 6921/MS) Paciente: André Freitas Advogado: Maurício Nogueira Rasslan (OAB: 6921/MS) Paciente: Gelso Pinheiro Marques Junior Advogado: Maurício Nogueira Rasslan (OAB: 6921/MS) Interessado: Elias Abrão Neto Interessado: Cristiane Angle Carvalho Azevedo Lima Por tais motivos, indefiro a liminar.
05/06/2023 16:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/06/2023 14:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 14:17

Não Concedida a Medida Liminar
05/06/2023 10:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 01:46

INCONSISTENTE
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1408918-95.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Maurício Nogueira Rasslan Impetrante: Barbara de Jesus Palomanes Rasslan Impetrante: Vitor Sabino Rasslan Impetrante: Fellipe Penco Faria Impetrante: Dayane Moreno Amaro Impetrante: Bruna Correa Festugatto Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju Paciente: Thiago Freitas Advogado: Maurício Nogueira Rasslan (OAB: 6921/MS) Paciente: André Freitas Advogado: Maurício Nogueira Rasslan (OAB: 6921/MS) Paciente: Gelso Pinheiro Marques Junior Advogado: Maurício Nogueira Rasslan (OAB: 6921/MS) Interessado: Elias Abrão Neto Interessado: Cristiane Angle Carvalho Azevedo Lima Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/06/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/06/2023 15:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 15:01

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
02/06/2023 14:58

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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