24/07/2023 18:26

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 18:25

Baixa Definitiva
24/07/2023 18:13

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 12:06

Expedição de Ofício.
24/07/2023 12:01

Transitado em Julgado em #{data}
11/07/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 05:53

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408513-59.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Percilia Teixeira de Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MÉRITO - PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC/15 - NECESSIDADE DE GARANTIA DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Conforme restou decidido no julgamento do IRDR 6/TJMS (autos n. 1403693-36.2019.8.12.0000/50000), é possível a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação de dívida não alimentar, limitada a 30% (trinta por cento) do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência deste, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz.

Na hipótese dos autos, a penhora de 10% (dez por cento) sobre a verba salarial até a extinção da dívida, perfaz-se quantia razoável, que não pode ser tida como excessiva ou que venha a colocar em risco a subsistência da parte executada, ora recorrente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/06/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/06/2023 14:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/06/2023 15:01

Conclusos para decisão
23/06/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408513-59.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Percilia Teixeira de Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Assim, recebo o presente agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observado o disposto no caput do art. 219 do CPC/15, à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268, ambos do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

Comunique-se ao juiz da causa.

Dispenso informações.

Oportunamente, voltem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/06/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 16:03

Expedição de Ofício.
02/06/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 14:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/06/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408513-59.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Percilia Teixeira de Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:33

Conclusos para decisão
01/06/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 13:33

Distribuído por prevenção
01/06/2023 08:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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