14/07/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 13:58

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 13:50

Transitado em Julgado em #{data}
02/06/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0819979-31.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Sergio Franca Nogueira Advogada: Elaine Tiburcio de Oliveira (OAB: 15470/MT) Recorrido: Claro S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO - DANOS MORAIS - NÃO EVIDENCIADOS - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É caso de relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), razão pela qual a celeuma deve ser interpretada tendo como supedâneo o microssistema respectivo. 2.

O descumprimento contratual, em princípio, não é capaz de gerar qualquer dano à personalidade do consumidor, não configurando dano moral in re ipsa, devendo o recorrente comprovar de forma concreta, quais os danos extrapatrimoniais resultantes da falha na prestação de serviço.

Nesse sentido: E M E N TA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER E DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA - MODALIDADE PRÉ-PAGO - PAGAMENTO COMPROVADO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.(TJMS.

N/A n. 0800817-56.2017.8.12.0024, Aparecida do Taboado, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Alexandre Tsuyoshi Ito, j: 30/05/2018, p: 06/06/2018). 3.

Inexistem lesões aos direitos da personalidade aptas a desencadear o dever indenizatório, mas somente meros aborrecimentos.

Após análise dos autos, então, denoto que a sentença distribuiu corretamente as obrigações processuais, assim como analisou os fatos e fundamentos de maneira escorreita, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos, nos termos permitidos pelo art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes em 10% sobre o valor dado à causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95), mas ambos com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º do CPC).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/06/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 17:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/02/2023 16:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/10/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 03:53

INCONSISTENTE
23/09/2022 03:53

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2022 13:43

Conclusos para decisão
22/09/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 12:50

Distribuído por sorteio
22/09/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 08:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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