TJMS - 0800337-47.2022.8.12.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/07/2023 13:59
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 13:59
Arquivado Definitivamente
-
14/07/2023 13:54
Transitado em Julgado em #{data}
-
02/06/2023 22:13
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 09:47
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/06/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0800337-47.2022.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Recorrido: Arilson Nascimento Targino Advogado: João Paulo Lacerda da Silva (OAB: 12723/MS) Advogado: Rodolfo Barbosa Zago (OAB: 26424B/MS) Advogado: Luiz Henrique de Castro (OAB: 23797B/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - PASSAGENS AÉREAS - NÃO UTILIZADAS POR EVENTOS ALHEIOS À VONTADE DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE REMARCAÇÃO EM DATAS OPORTUNIDADES - PLEITO DE RESTITUIÇÃO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
A ausência de remarcação em datas oportunas ao consumido, ou, ainda, a impossibilidade de utilização do crédito por ter "expirado" seu prazo de validade caracterizam disposições abusivas e, por certo, configuram má-prestação dos serviços. 3.
Os danos materiais são devidos porque, na hipótese, apenas consubstanciam a devolução do valor pago, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do CC).
Com efeito, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido.
Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente (art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95), estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
01/06/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 17:12
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 17:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/05/2023 17:12
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
03/02/2023 17:42
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
08/11/2022 10:20
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2022 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2022 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2022 03:33
INCONSISTENTE
-
27/10/2022 03:32
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2022 13:05
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 13:00
Conclusos para decisão
-
26/10/2022 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2022 12:55
Distribuído por sorteio
-
26/10/2022 12:55
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 11:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2022
Ultima Atualização
30/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800396-87.2021.8.12.0101
Sb Monte SIAO Empreendimentos Imobiliari...
Lucia Assuncao de Lima
Advogado: Lais Medeiros de Moraes Faria
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/12/2024 11:47
Processo nº 0800396-87.2021.8.12.0101
Lucia Assuncao de Lima
Sb Monte SIAO Empreendimentos Imobiliari...
Advogado: Lais Medeiros de Moraes Faria
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/02/2021 07:51
Processo nº 0800387-82.2022.8.12.0007
Banco Losango S.A. - Banco Multiplo
Bruno Ribeiro Alves
Advogado: Paulo Eduardo Prado
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/09/2022 21:30
Processo nº 0800387-82.2022.8.12.0007
Bruno Ribeiro Alves
Banco Losango S.A. - Banco Multiplo
Advogado: Paulo Eduardo Prado
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/04/2022 14:50
Processo nº 0800347-12.2022.8.12.0101
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...
Nilton Luna dos Santos
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/08/2022 00:00